A reforma previdenciária aprovada em 2019 logrou estabilizar os desembolsos com benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a maior despesa do governo federal. Para o resultado contribuiu a interrupção da política de valorização do salário mínimo —agora retomada de modo um tanto impensado.
Nas duas primeiras décadas deste século, os gastos do INSS saltaram de 5,5% para 8,5% do Produto Interno Bruto, devido às transformações demográficas do país e a reajustes expressivos do mínimo, que serve como piso para as aposentadorias e pensões por morte.
Após uma reforma politicamente árdua, que estabeleceu idades mínimas e novos parâmetros para o cálculo dos benefícios, o dispêndio se manteve em 8% do PIB nos últimos dois anos, o que permitiu a redução do déficit das contas públicas com menor sacrifício de prioridades como educação e saúde.
Os ganhos desse ajuste, no entanto, tornaram-se mais incertos. O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) propôs e o Congresso Nacional acaba de aprovar a volta da política de valorização do salário mínimo que vigorou entre 2007 e 2019 —vale dizer, de aumentos acima da inflação correspondentes à variação anterior do PIB.
A regra tem o mérito de respeitar alguma previsibilidade fiscal, dado que a arrecadação do governo também tende a acompanhar o crescimento da economia. Entretanto engessará ainda mais o Orçamento federal, com ganhos duvidosos para a política social.
O piso salarial não tem mais a mesma relevância de décadas atrás para o combate à pobreza —as famílias mais carentes são atendidas pelo Bolsa Família, cujos pagamentos recentemente se multiplicaram de 0,4% para 1,6% do PIB.
No próximo ano, o reajuste do mínimo, com ganho real de 2,9%, terá custo estimado de R$ 18,1 bilhões para o Tesouro, aí incluídos Previdência, seguro-desemprego, abono salarial e benefícios assistenciais. O cumprimento da meta de eliminar o déficit federal ficará ainda mais difícil.
Haveria alternativas a considerar, como desvincular as aposentadorias e o piso salarial. Optou-se por um mecanismo que já se mostrava inócuo ao final da experiência anterior, porque o colapso fiscal derrubara a expansão do PIB.
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