Nos últimos três anos, temos investido em setores primordiais para o desenvolvimento do Rio de Janeiro. Mesmo com todos os esforços, estamos hoje ancorados, sem poder zarpar, devido a uma situação herdada: a revisão da dívida do estado com a União.

Tivemos uma importante vitória com a aprovação do projeto de lei complementar que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados. Participei ativamente das negociações, percorrendo gabinetes de parlamentares para mostrar a importância da medida. De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e com relatoria do senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), o Propag teve apoio da maioria dos senadores.

O texto seguiu para a Câmara e acredito que estamos mais perto de uma solução definitiva. Esse projeto é imprescindível não só para o Rio de Janeiro. Os estados do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) acumulam mais de 90% dos R$ 747 bilhões de dívidas junto à União. A situação é crítica. Dos quatro estados onde a União mais arrecada (SP, RJ, MG e RS), dois estão em regime de recuperação fiscal (RJ e RS), além de Goiás, e mais um já teve o pedido de adesão aprovado (MG).

A aprovação do projeto é uma vitória também para os menos endividados, já que apresenta opções para renegociação dos juros e possibilita medidas para o abatimento. Se não tínhamos poder de escolha, com o Propag deixaremos de ser reféns.

A renegociação não é questão de gastança ou irresponsabilidade. Dos sete estados do Cosud, cinco tiveram redução real no pagamento da folha salarial. Indexadores fazem a dívida crescer acima da nossa capacidade de pagá-la. Vejam o caso do Rio. Em 1999, as renegociações da dívida estadual estavam em R$ 13 bilhões. Já foram pagos, até julho deste ano, R$ 165 bilhões —R$ 130 bilhões só para o governo federal. Mesmo diante dessa vultosa quantia, ainda devemos R$ 202 bilhões, incluindo R$ 32 bilhões de dívidas garantidas pela União. Uma conta que nunca fecha.

Não bastasse esse desafio, o Rio de Janeiro é impactado por políticas implementadas pela União. Com a lei complementar federal 194/2022, que reduziu o ICMS de energia, telecomunicações e combustíveis, perdemos R$ 9 bilhões em 2023. Essa queda é estrutural, inviabilizando o Plano de Recuperação Fiscal (PRF).

A renegociação tem sido uma das minhas obsessões. Por pelo menos três vezes impedimos a quebra do estado. Logo que assumi, conseguimos com o Ministério da Economia a manutenção do Rio no regime. Meses depois, outra conquista: a suspensão do pagamento da dívida por meio de liminar e a garantia da adesão do Estado ao novo regime.

Em maio, mais um respiro: obtivemos uma liminar que mantém em 2024 os valores pagos à União no ano anterior, um total de R$ 4,9 bilhões. Essas medidas foram imprescindíveis para evitar o colapso.

A repactuação da dívida, aliada à reforma tributária, permitirá que o Brasil entre em uma nova era de crescimento. O ciclo é virtuoso. Quanto mais os estados se desenvolvem, mais a União é beneficiada com o pagamento de tributos.

Como membro do Cosud e incansável defensor do nosso estado, confio que a Câmara dos Deputados tratará esse assunto com prioridade. Acredito que este é o momento certo de resolvermos essa questão estrutural. A hora é agora.

_{TENDÊNCIAS / DEBATES
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