O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Raúl Araújo, reverteu uma condenação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ex-ministro Walter Braga Netto (PL) por campanha eleitoral com dinheiro público em 7 de Setembro de 2022.
O ministro acolheu um recurso da defesa que pedia a reconsideração da decisão. Os dois seguem, no entanto, inelegíveis em virtude de uma condenação anterior.
Em outubro do ano passado, Bolsonaro e Braga Netto foram sentenciados a oito anos de inelegibilidade pelo plenário da corte. No mês seguinte, Benedito Gonçalves, então corregedor, aplicou monocraticamente o entendimento do tribunal a uma segunda ação, impondo aos dois políticos uma nova condenação.
Segundo Araújo, em decisão do último dia 5, a regra é a união obrigatória dos processos que tratem sobre o mesmo fato para julgamento conjunto. Assim, evita-se decisões conflitantes e garante-se segurança jurídica, economia e unidade na prestação jurisdicional.
O corregedor afirmou que a solução adotada por seu antecessor no posto não de "afigura correta" ao "promover o julgamento antecipado do mérito em relação a apenas dois dos investigados (Jair Bolsonaro e Walter Braga Netto), tomando por base os fatos já esclarecidos nas ações conexas, sob pena de afronta à ampla defesa e ao contraditório, já que a instrução da presente ação envolveu mais testemunhas, mais documentos e mais investigados, sem que se tenha dado oportunidade de produção probatória pelos investigados Jair Bolsonaro e Walter Braga Netto".
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