Juízes criticam os critérios do julgamento da Lava Jato

Ao tomar posse como novo presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), no último dia 5, o juiz Caio Amorim criticou em seu discurso a punição de juízes em processos administrativos que ameaçam a independência da magistratura.

"A independência judicial não pode ser comprometida pela banalização de medidas disciplinares e desproporcionais, nem pela responsabilização dos juízes por suas decisões jurisdicionais. Isso é inaceitável."

A manifestação está afinada com o voto-vista do ministro Luis Roberto Barroso no julgamento, pelo CNJ, de magistrados do TRF-4 que atuaram na Operação Lava Jato: "A banalização de medidas disciplinares drásticas gera receio de represálias, e juízes com medo prestam desserviço à Nação."

"Não é possível abrir processo administrativo disciplinar, muito menos afastar magistrados pela prática de ato jurisdicional, sem nenhuma evidência de qualquer tipo de vantagem ou comportamento impróprio", votou o presidente do CNJ.

"A correção de eventuais equívocos em atos judiciais deve ocorrer dentro do devido processo legal, pela via recursal, definida de forma clara na legislação processual", disse Amorim.

"É imprescindível que a magistratura continue tendo a coragem necessária para tomar decisões aplicáveis a cada caso concreto. Justiça e medo são conceitos incompatíveis no âmbito da magistratura", afirmou.

Presente à solenidade de posse, Barroso fez menção à necessidade dos juízes atuarem de forma independente e sem medo. A cerimônia foi realizada dois dias antes do final do julgamento virtual no CNJ. O resultado que deu vitória ao ministro corregedor, Luís Felipe Salomão, por 9 votos a 6, já era previsível.

Vencido, Barroso rejeitou a proposta de Salomão de abrir Processo Administrativo Disciplinar contra a juíza federal Gabriela Hardt, o juiz federal convocado Danilo Pereira Junior e os desembargadores federais Loraci Flores de Lima e Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.

Barroso disse que a decisão monocrática foi "ilegítima, arbitrária e desnecessária". Sugeriu "perversidade".

Magistrados presentes à posse de Amorim perceberam o desconforto de Barroso, que permaneceu em silêncio, na mesa de honra, ao lado do ministro Humberto Martins, ex-presidente do STJ. Depois dos discursos, Barroso circulou e ficou para o jantar. Compareceram os presidentes dos seis TRFs e ex-dirigentes da Ajufe.

A posse de Amorim foi o segundo encontro de magistrados federais em que o receio de represálias foi tema de conversas entre os juízes. No Fórum Nacional dos Juízes Criminais, dia 25 de abril, em Foz do Iguaçu, o juiz federal Walter Nunes, ex-presidente da Ajufe, afirmou que "a independência judicial é inegociável. Não vamos ficar intimidados com eventuais incompreensões".

O que mais preocupa os magistrados é o desgaste do CNJ. O julgamento revelou que Barroso não tem maioria no conselho. Comentário reservado de um juiz: "fosse Joaquim Barbosa o presidente, duvido que Salomão tivesse ganho".

Votos essenciais a Salomão

Alega-se que foi Barroso, e não Salomão, quem optou pelo plenário virtual ao devolver os autos após o pedido de vista. Pode ser uma versão do desfecho, esquecendo os antecedentes.

Quando Barroso começava a contar os votos, na sessão de 16 de abril, Salomão interrompeu o presidente, sugerindo "avançar na abertura do PAD dos [dois] desembargadores" [Loraci Flores de Lima e Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz]. Barroso afastou a hipótese.

Quando o presidente se preparava para proclamar o resultado da votação, Salomão interveio novamente e disse que "conversara com Gabriel [juiz Gabriel Matos, que substituía a secretária-geral] para colocar tudo no virtual".

Consta na introdução do voto-vista de Barroso: "Trata-se de procedimentos disciplinares trazidos para julgamento conjunto pela Corregedoria Nacional de Justiça".

Barroso se comprometera a trazer o voto-vista na sessão presencial de 21 de maio. Seu voto não entrou nas duas sessões presenciais seguintes, e não constou na pauta de julgamentos da 9ª Sessão do Plenário Virtual de 2024 (29 de maio de 2024 e 7 de junho de 2024).

O pedido de inclusão em pauta virtual ocorreu às 10:21 de 29 de maio, primeiro dia do julgamento.

Salomão tinha pressa. A sessão de 16 de abril seria a última dos dois representantes da OAB, tidos como votos que acompanhariam o relator.

O advogado Marcos Vinícius Jardim julgou desnecessário examinar o relatório de Salomão. Disse que a corregedoria é "o órgão mais estruturado do CNJ", para que "exerça suas funções sem que os demais conselheiros tenham que reprisar, refazer e revisar todos os atos".

Ainda segundo ele, a corregedoria "nos traz, no caso, presunção de veracidade".

O advogado Marcello Terto e Silva também disse que não leu o relatório. "Eu não lerei as mais de mil folhas porque a corregedoria tem essa função", disse. "Nós temos que confiar no órgão", repetiu.

Ambos acompanharam integralmente o voto de Salomão.

A vitória de Salomão, por 9 a 6, carregará uma dúvida permanente: o resultado poderia ter sido desfavorável ao relator sem os votos dos dois advogados. Ao que tudo indica, os dois votos antecipados da OAB fizeram a diferença.

Distorções acumuladas

O resultado do julgamento vai além do confronto entre lavajatistas e anti-lavajatistas. A decisão culmina distorções toleradas muito antes da desmitificação do ex-juiz Sergio Moro.

O corregedor João Otávio de Noronha segurou durante dois anos os relatórios de todas as inspeções de sua gestão. Pelo regimento, deveria submetê-los ao colegiado 15 dias após a conclusão de cada fiscalização. Noronha blindou a magistratura, como prometera.

Salomão inseriu mais de mil páginas no sistema do CNJ no dia da sessão. Lá atrás, o colegiado foi mais transparente em situações semelhantes.

Lewandowski, então presidente do CNJ, não levava a julgamento vários processos contra magistrados suspeitos. Sete conselheiros assinaram um ofício público manifestando preocupação com a redução dos julgamentos em sua gestão.

A ministra Nancy Andrighi deixou a corregedoria nacional sem que 40 processos prontos fossem levados a julgamento durante o "imperialismo presidencialista" de Lewandowski, como definiu o então conselheiro Rubens Curado da Silveira.

Lewandowski abriu as portas do CNJ ao lobby das associações de magistrados.

Ainda presidente interino, suspendeu as reuniões administrativas por meio eletrônico, vigentes desde a primeira composição do órgão. Atendeu ao pedido das entidades de classe da magistratura, que temiam o "voto secreto".

Esse sistema permitia aos conselheiros o acesso prévio aos votos dos pares e agilizava os julgamentos pelo plenário no dia seguinte.

Julgamento sem acesso público

Na pandemia, advogados de processos relevantes pediam aos relatores para aguardar a sessão presencial, sem videoconferência, para garantir uma discussão aberta ao público. Salomão julgou os processos dos juízes do TRF-4 no plenário virtual.

Num dos procedimentos, as idas e vindas nos dois plenários retardaram o julgamento.

A corregedoria do TRF-4 arquivara representação contra a juíza federal Gabriela Hardt, por considerar ato jurisdicional a homologação questionada. O então corregedor nacional Humberto Martins chegara à mesma conclusão no CNJ e arquivou o procedimento.

Em outubro de 2021, em julgamento virtual, a então corregedora Maria Thereza de Assis Moura negou provimento a recurso administrativo contra a decisão de Martins.

Dois meses depois, o então conselheiro Mário Henrique Nunes Maia pediu destaque (ou seja, levou o recurso para julgamento no plenário presencial). Um ano e meio depois, ele deixou o colegiado sem apresentar voto.

Mário Henrique virou conselheiro graças ao lobby do pai, ministro aposentado do STJ Napoleão Nunes Maia. O combate ao nepotismo foi a primeira bandeira do CNJ.