Empresas que utilizam máquinas de cartão de crédito passam a fazer entrega mensal de declaração de comissões sujeitas ao recolhimento de imposto na fonte a partir de outubro, com exceção dos MEIs (Micro Empreendedores Individuais).
A mudança ocorre com a substituição da entrega da DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) pela EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais).
Segundo Daniel de Paula, especialista tributário da IOB, as regras de obrigatoriedade da entrega da declaração são as mesmas, mas a periodicidade da EFD-Reinf será mensal.
"Essa declaração é obrigatória, pois as fornecedoras das máquinas de cartão de crédito cobram comissões para oferecer serviço e realizam a chamada auto-retenção do Imposto de Renda, por isso, devem declarar esses valores", afirma o especialista.
"Pessoas jurídicas que contratam os serviços de máquina de cartão de crédito que pagam essas comissões também serão obrigadas a declarar as transações para que o Fisco possa cruzar e validar as informações."
Antes de fazer a primeira declaração mensal, no 15º dia de outubro, com informações relativas a setembro, as empresas precisam enviar as informações cadastrais à Receita, o que já pode ser feito a partir desta quinta (21).
Estarão obrigadas a transmitir a EFD-Reinf as mesmas empresas que realizavam a emissão da DIRF, segundo o IOB.
A multa para entrega da declaração fora do prazo é de 2% ao mês-calendário, com valor mínimo de R$ 500,00 e limitada a 20% dos tributos informados.
Segundo o IOB, os contribuintes terão de entregar ainda a DIRF 2024, até 28 de fevereiro do próximo ano, com informações do ano-calendário de 2023. Depois disso, essa declaração será extinta.
Daniel de Paula afirma que as novas regras podem aumentar os custos para alguns escritórios de contabilidade, mas têm como objetivo simplificar e racionalizar essa prestação de informações.
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