O relator do projeto de lei sobre tributação de remessa postal internacional (PL 2339/2022), deputado Paulo Guedes (PT-MG), apresentou parecer na noite desta quarta-feira (8) que amplia os benefícios fiscais para essas operações.
O parlamentar sugere a manutenção da isenção de Imposto de Importação para remessa até o valor de US$ 50 (cerca de R$ 250).
Também propõe uma alíquota de 40% de imposto de importação para aquisições em marketplaces internacionais entre U$ 50 e US$ 100 (cerca de R$ 500).
Para valores acima, o relator recomenda a alíquota atual de 60%.
Segundo Guedes, o texto tem apoio da bancada do PT na Câmara e do Palácio do Planalto.
Atualmente, há isenção de Imposto de Importação (tributo federal) para remessas até US$ 50. Acima disso, a taxação é de 60%. Sobre qualquer valor, há o ICMS estadual de 17%.
A Câmara dos Deputados avalia acabar com o programa Remessa Conforme, que garante isenção de Imposto de Importação para produtos de até US$ 50.
O fim do programa foi inserido pelo deputado federal Atila Lira (PP-PI) no relatório do projeto que cria o Mover, programa nacional de Mobilidade Verde e Inovação.
Como não há relação entre os dois temas, o fim da isenção é o que se chama, no jargão do Congresso, de "jabuti" legislativo.
A mudança ainda precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado. Depois, segue para sanção ou veto do presidente Lula (PT).
O fim da isenção tem o apoio do varejo nacional e a oposição das plataformas. (Leia aqui reportagem com a posição de cada empresa e entidade.)
A Shein afirma que absorveu o pagamento do ICMS estadual de 17% quando o programa foi criado, no ano passado, mas que não tem como não repassar uma tributação que pode chegar a mais de 90% com o fim da isenção.
O AliExpress diz que, com a mudança, a tributação de itens importados de qualquer valor comprados via e-commerce será de 92%, a maior taxa praticada em todo o mundo.
O percentual se refere à soma dos dois tributos, incidindo em cascata, com o ICMS calculado "por dentro" e cobrado também sobre o Imposto de Importação.
Associações de empresas do setor têxtil afirmam que a situação atual estabeleceu uma concorrência absolutamente desleal, que tem levado ao fechamento de empresas, especialmente pequenas e médias, e, consequentemente, de postos de trabalho.
"A proposta atende aos apelos do setor produtivo brasileiro, que enfrenta, desde agosto de 2023, um cenário de absoluta ausência de isonomia tributária, com a edição de portaria do Ministério da Fazenda que isentou do tributo de importação as vendas feitas por estas plataformas internacionais até o limite de US$ 50", afirmam a ABVTEX (Associação Brasileira do Varejo Têxtil) e a ABIT (Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção).
O Planalto e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, chefiado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, acionaram deputados para evitar a aprovação do "jabuti".
Um grupo de parlamentares ligados ao varejo nacional afirma que o ministro Fernando Haddad (Fazenda) teria sinalizado posição favorável à cobrança, mas a Fazenda nega tal movimentação.
O Planalto monitora as críticas contra o governo nas redes sociais relacionadas ao tema e seus impactos na popularidade do presidente Lula, embora o fim do benefício seja uma iniciativa da Câmara.
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