A Câmara dos Deputados remeteu ao Senado Federal a versão final do primeiro projeto de lei da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), aprovado em 10 de julho.
O Ministério da Fazenda avalia que a proposta original foi preservada e identificou apenas correções de redação.
No Senado, o projeto será discutido na Comissão de Constituição e Justiça, sob relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Além disso, a Comissão de Assuntos Econômicos criou um grupo de trabalho para debater melhorias no texto da Câmara.
O senador pretende apresentar um cronograma de trabalho até o dia 15 de agosto, incluindo audiências públicas para ouvir setores empresariais.
Após ser indicado para a relatoria, Braga afirmou que a aprovação da regulamentação no Senado neste ano não é uma meta fácil, diante das eleições municipais, e disse ser unânime entre os líderes a retirada da urgência constitucional —o que obrigaria o Senado a votar o texto em até 45 dias.
Braga, por enquanto, encomendou à consultoria técnica do Senado uma análise comparando o texto da Câmara com a versão original da proposta de emenda constitucional (PEC 132) que originou a reforma em 2023, da qual ele foi relator.
A partir do documento da área técnica, o senador pretende fazer ajustes no texto da Câmara. Ele indicou em pronunciamento no Senado que o foco será manter a alíquota de 26,5%, cujo teto pode ultrapassar os 27,3% com a inclusão das proteínas animais na cesta básica desonerada decidida no plenário da Câmara no apagar das luzes da votação do PLP 68.
A Fazenda deve evitar uma defesa pública enfática da exclusão das carnes. O ministério deve adotar uma postura conciliatória.
A Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária deve atuar junto à Braga subsidiando a discussão com dados técnicos. A secretaria deve, ainda, apresentar mecanismo para a criação da trava criada na Câmara para revisar isenções toda vez que a alíquota ultrapassar o teto de 26,5%.
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