Reforma tributária gerou notícias alarmistas de aumento de preços, diz advogada

Uma das responsáveis pela elaboração do projeto original da reforma tributária, a advogada Lina Santin afirma que o Brasil terá um sistema moderno de tributação do consumo, adaptado à economia digital e com um método de cobrança que reduz drasticamente a sonegação.

Ela avalia que a implantação do novo tributo federal em 2027 permitirá às empresas ter uma avaliação mais correta sobre os impactos da reforma em seus negócios, para que elas se preparem para a transição do imposto de estados e municípios, a partir de 2029.

O maior desafio, neste momento, é mostrar o impacto da desoneração trazida pelo fim da cumulatividade dos tributos atuais para as empresas.

"Um IVA [Imposto sobre Valor Agregado] bem estruturado como o nosso desonera totalmente quem está no meio da cadeia. Temos também trabalhado com quem está na ponta para fazer simulações", afirma. "Há muita notícia alarmista de aumento de preços e custos. Muitas vezes, esse impacto é bem menor do que se espera."

Santin fez parte do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal), onde trabalhou com o atual secretário da Reforma Tributária, Bernard Appy, durante a gestação da proposta de emenda constitucional da reforma, aprovada no ano passado e que está sendo regulamentada agora.

Atualmente, atua junto ao grupo Mulheres no Tributário e é sócia do escritório Salusse Marangoni Parente e Jabur Advogados.

Ela afirma que o maior desafio para as empresas é deixar de pensar com a cabeça do sistema atual.

"Temos um sistema complexo, e as empresas tiveram que se adaptar a essas dificuldades, já estão adaptadas, por pior que ele seja. Para ir para um sistema novo, precisa resetar um pouco essa mentalidade de impossibilidade de crédito, tributo virando custo, do preço ser formado com o tributo dentro. São práticas que, na sistemática nova, deixam de existir", afirma.

"Muitas vezes um cliente vem com uma dúvida ou com um problema que não existe. A gente precisa explicar como funciona a não cumulatividade, como vai ser a tomada de crédito, como vai ser repassar esse valor para quem está no meio da cadeia."

Nessa transição, uma empresa pode ser desonerada e ter sua carga reduzida, mesmo que seja tributada com uma alíquota nominal maior, afirma.

Ela avalia que muitas das ideias apresentadas na proposta original da reforma foram aprimoradas, como a instituição na Constituição de princípios como simplicidade, transparência, proteção ao meio ambiente, justiça fiscal e neutralidade. O que houve, de perda de qualidade, foram as exceções.

A redação original da PEC 45 previa alíquota única para todos os setores, algo que não seria possível com uma alíquota tão elevada sobre o consumo como é o caso brasileiro. "Se tivéssemos uma alíquota 15%, 18%, mais próxima de outros países que adotam IVA, talvez não precisasse de tantas exceções."

A advogada destaca também o novo sistema de arrecadação que separa automaticamente os tributos dos valores devidos ao fornecedor do bem ou serviço e contará com uma declaração pré-preenchida.

"O split payment é a cereja do bolo. Ele pode diminuir drasticamente a sonegação e ser o maior garantidor de que esse sistema não-cumulativo vá funcionar. A gente pode até exportar essa ideia, assim como o Pix", afirma Lina, destacando que é importante que os contribuintes e o sistema financeiro não sejam prejudicados na hipótese de um eventual erro de sistema.

"Eu acredito que a gente vá ter um IVA, nesse sentido, contemporâneo. Pela quantidade de alíquotas, não tão contemporâneo assim, mais próximo desses IVAs europeus já um pouco datados."

Sobre o trabalho no Mulheres no Tributário, ela destaca a inclusão na reforma da regra para o nanoempreendedor, que deve beneficiar muitas mulheres que complementam sua renda por meio de vendas de catálogo."Essa pessoa está automaticamente fora do sistema, sem que isso signifique que ela está informal. É um ganho que afeta diretamente grande parte das mulheres."