Nesta semana, a Lei de Cotas completou dez anos de sua sanção, ocorrida no dia 29 de agosto de 2012. Teve importante papel em ampliar o acesso a jovens anteriormente excluídos do ensino superior público e em assegurar que o corpo discente de universidades e institutos federais contasse com maior diversidade.
Infelizmente, o Brasil é um país profundamente desigual, com mecanismos fortes de exclusão. Alguns deles foram desmontados ao longo dos anos, como o teste de prontidão para a alfabetização ou o exame de admissão para o ginásio. Ambos pareciam, à época, fazer sentido, mas na verdade não eram instrumentos de aperfeiçoamento do ensino, e sim travas para que só os "iniciados" tivessem acesso a diferentes etapas de escolaridade -na prática, salvo honrosas exceções, filhos dos letrados, de elites econômicas ou de famílias que valorizavam a educação.
Diferentemente do que foi imaginado por muitos ao ser aprovada, não se trata de uma lei que permitirá acesso fácil ao ensino superior a "negros ricos". Estabeleceu-se uma cota para alunos de escolas públicas e, dentro dela, 50% exclusivas para alunos com renda de até 1,5 salário mínimo per capita e uma subcota para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.
Outros se perguntavam se, com isso, não estaríamos impedindo a meritocracia, princípio importante desde que o mundo desconstruiu os privilégios feudais. Mas se a associarmos a uma ética de esforço e recompensa proporcional, fica claro que não podemos assegurar uma sociedade meritocrática se de partida os contendores saem de pontos iniciais distintos. Daí a importância de ações afirmativas, ou seja, oferecer, por meio de política pública, apoios adicionais aos que têm menos e, a partir daí, reconhecer os esforços.
Muitas avaliações foram feitas sobre o desempenho acadêmico dos cotistas nas universidades, em especial sobre negros de baixa renda. Curiosamente, pelas pesquisas, depois de admitidos nas universidades, os resultados deles nos estudos se equiparam e, em certa medida, ultrapassam os dos não cotistas.
Isso não significa que basta existir cotas. Há muito mais a fazer para combater as desigualdades que vivenciamos, dentro e fora do ensino superior. Há medidas em curso, embora insuficientes, como a bolsa permanência (para apoiá-los no transporte, na aquisição de livros e na moradia). Mas há a necessidade de criar mecanismos adicionais para que não abandonem os estudos.
No entanto, a medida mais relevante para que possamos garantir uma inclusão sólida no ensino superior é melhorar a qualidade da educação básica. Sem isso, não há inclusão que se sustente!
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