O governo cujo povo não disponha de meios para apurar o que ocorre nos gabinetes do poder está fadado à tragédia ou à farsa, ou ambos, parafraseando James Madison, pai fundador dos Estados Unidos.
A transparência dos atos públicos é crucial para a percepção de legitimidade de um governo. A imprensa livre e atuante mantém informado o público, que, por sua vez, oferece relevante resistência a governos poderosos intrinsecamente predispostos a violar o interesse público. O público raramente é páreo para essa batalha desigual, mas a derrota é certa em sociedades carentes de transparência e de atuação da imprensa.
O fetiche de sigilo dos governantes é conhecido. Em geral, todo artifício legal é válido para impedir a divulgação pública de documentos ou informações oficiais que possam gerar embaraço ao governante da vez.
Essa prática tem sido abusada pelo governo Bolsonaro. Há risco de que o sigilo, que deveria ser exceção, se torne regra. Recentemente, o governo se negou a informar quais filhos do presidente possuem cartão de acesso livre ao Palácio do Planalto e seus anexos, a sede administrativa do governo.
A solicitação partiu da revista Crusoé, no âmbito da LAI (Lei de Acesso à Informação). A LAI de 2011 garantiu ao brasileiro comum o acesso a documentos e atos públicos, desde que não sejam de caráter íntimo ou estejam protegidos pela classificação de sigilo. O propósito da lei é garantir que as atividades do governo sejam sujeitas a detalhado exame pelo público.
O governo alegou que são informações pessoais, de âmbito privado. Não faz sentido. Três filhos do presidente possuem mandatos parlamentares. São figuras públicas, cujo escrutínio protege o interesse público. Nesse caso, a publicidade dos atos públicos suplanta a alegação de foro privado. Por exemplo, a agenda de reuniões dos funcionários de alto escalão é pública e facilmente encontrada.
O governo usou justificativa ainda mais deficiente para negar a divulgação do processo disciplinar do Exército instaurado contra o general Eduardo Pazuello, que o absolveu de transgressão disciplinar por ter participado de ato político. Alegam que há nos autos informações pessoais.
Ora, existe meio eficaz para atender essa salvaguarda: basta editar o conteúdo do processo e ocultar as informações de caráter pessoal, mantendo a divulgação do processo. Essa seria uma forma balanceada de atender tanto o interesse público quanto o privado.
Não é razoável que a própria administração pública determine a seu exclusivo critério o que representa “informação pessoal”. É um conflito de interesse patente, contra a tradição legal de “nemo iudex in causa sua”, ninguém pode ser juiz em causa própria. A uma parte interessada quase toda informação pode ser considerada pessoal, “relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem”, como prevê a exceção descrita na LAI. Esse artifício malandro não pode ser empregado contra o escrutínio público. A LAI procurou defender o cidadão, mas está sendo utilizada para proteger governantes de embaraços.
Há muitos outros exemplos de sigilo, entre os quais os gastos com cartão corporativo, cujo detalhamento não tem sido divulgado. E o Ministério da Economia se recusa a disponibilizar as memórias de cálculo do impacto arrecadatório do pacote infame, a “deforma” tributária.
Bolsonaro desde a campanha tem citado João 8:32, “e conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará”. O sigilo governamental colide com a verdade, e o aprisionará. A luz do dia sobre os atos do governo protege o cidadão comum contra o aparato estatal.
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