No domingo (4), véspera do pagamento do recém-estabelecido piso salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, o ministro Luis Roberto Barroso do STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu medida cautelar suspendendo a lei. Até quando acerta, o STF erra.
Barroso está sendo acusado de favorecer a classe empresarial, que não "quer pagar os valores justos". Os enfermeiros, por meio de várias associações e sindicatos, planejam atos em protesto contra a decisão, e ameaçam paralisar serviços de saúde.
Como procurei demonstrar há três semanas, a emenda constitucional que estabeleceu o piso é um tiro no pé. É particularmente prejudicial a (1) organizações e hospitais filantrópicos como as Santas Casas e pequenos hospitais; (2) enfermeiros sem experiência chegando ao mercado de trabalho, e (3) enfermeiros empregados em estados com média salarial mais baixa, que podem perder seus empregos.
Adicionalmente, o serviço de saúde tende a piorar com a redução do número de leitos e dos quadros de enfermeiros, técnicos e auxiliares, em especial nos pequenos hospitais.
Desde então, levantamentos do setor de saúde e inúmeras demissões preventivas têm respaldado as previsões acima.
Faria certo sentido argumentar que o ministro acertou. Afinal, tudo indica que os custos sociais serão grandes. Então, estaria se fazendo justiça. Mas como fica o refrão da classe de enfermeiros, que defende que "o piso representa a valorização da profissão"? Não seria o piso a justiça para esta minoria?
Na famosa anedota, ao voltar a uma sessão do Capitólio depois de um almoço, um colega do juiz americano Oliver Wendell Holmes se despediu com entusiasmo: "Vá, senhor, faça justiça!". Holmes se deteve e respondeu calmamente: "Justiça? Isso não é da minha conta. Meu trabalho é aplicar o Direito". Holmes quis dizer que a justiça advém apenas da contínua e regular aderência às regras do jogo.
Não é preciso ter estudado Direito para reconhecer que podem existir leis injustas ou decisões "injustas" embora corretas perante a lei. Existem também, ao contrário, decisões "justas" embora incorretas perante o Direito. Este último parece ser o caso da decisão de Barroso. Vejamos.
Em nosso sistema atual, as diferenças de valores são mediadas pelo processo político do Congresso (e Legislativos locais), que culmina em normas legais ou em atualizações do próprio texto constitucional.
Não é função do STF atuar como iluminista, interpretando a Constituição de modo criativo, espremendo enunciados ambíguos e vagos até extrair justificativas para avançar seus valores pessoais. Isso é ativismo. O STF não pode criar o Direito "ex nihilo" ou transformar as normas da sociedade sem respaldo em atos do Congresso. É certo que cada ministro possui uma visão de mundo e do próprio Direito que não pode ser extirpada de suas decisões. Mas o STF deve evitar interferir no Legislativo e permanecer distante das determinações de políticas públicas.
O Congresso superou todos os árduos obstáculos do processo político ao emendar a Constituição para estabelecer o piso. Eventualmente corrigirá este populismo, creio, revogando a emenda ou alterando a lei que determinou o valor do piso. Este é o único caminho dentro das regras para sanar o equívoco. Até lá, como dizia Holmes "se o país optar pelo caminho do inferno, vou auxiliá-los pois é o meu trabalho".
Finalmente o STF não deve ter o papel de calculista central, efetuando previsões e estimando consequências. Se os próprios especialistas, os economistas, mais erram do que acertam, que dirá os juízes. Não depositemos a autoridade sobre decisões econômicas cruciais nas mãos de planejadores centrais.
Essa manobra tem todo o cheiro de que vem algum arranjo com dinheiro público para agradar as partes.
Mais do que nunca, viva a Independência do Brasil!
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