R$ 4 milhões por criticar uma lei

Ser contra uma lei não significa infringir essa lei. O discurso crítico à criminalização das drogas não é apologia do uso dessas substâncias. Uma platitude, de fato, mas no Brasil o STF precisou afirmar o óbvio —no caso, em decisão sobre passeatas a favor da liberação da maconha.

Contudo, em fevereiro de 2022, Bruno Aiub caiu na besteira de dizer num podcast que a lei deveria permitir a criação de partidos nazistas.

Apologia da ideologia abjeta de Adolf Hitler. Assim foi tachada a fala, apesar de seu cerne ser propalado por alguns pensadores de esquerda, como Noam Chomsky, que defende a liberdade de expressão de pessoas e grupos nazistas a partir de uma perspectiva ampla do conceito dessa liberdade individual.

A ideia do influencer, conhecido como Monark, foi imediatamente rechaçada por Tabata Amaral (PSB-SP), que participava do programa. A deputada federal alertou que o nazismo coloca a população judaica em risco. Redes sociais entraram em polvorosa, com críticas à fala e análises sobre sua legalidade.

Ou seja, a esfera do debate público entrou em ação: brota uma opinião aqui, que se choca com outra acolá e, assim, a sociedade filtra novas e velhas ideias sem fazer uso de censura —um método engenhoso descrito pelo filósofo John Stuart Mill, em livro publicado em 1859, e hoje verificado em democracias liberais ao redor do mundo.

Mas o Ministério Público de São Paulo não achou suficiente. Abriu inquérito e, na quinta (21), apresentou à Justiça uma ação civil na qual pede que Monark pague nada menos que R$ 4 milhões em indenização por ter dito que discorda de uma lei.

Com essa exigência tresloucada, o órgão visa punir o antissemitismo de uma fala que nada tem de racista —já que se refere a um determinado conceito de liberdade de expressão.

Enquanto isso, o ex-presidente do PT José Genoino pede boicote a empresas de judeus. E ele não está só no apoio a ideias do tipo, que vêm pipocando nas redes sociais desde o ataque terrorista do Hamas a Israel.