A Medida Provisória 1.112/22 criou o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País – Renovar, anunciado como incentivo à substituição de caminhões antigos por novos.
São muitos os benefícios sugeridos pela Exposição de Motivos da MP: Redução dos custos de fretes, dos acidentes e mortes nas rodovias e da emissão de poluentes. Haveria, também, aumento da eficiência e produtividade no setor de transportes, menor gasto do governo com assistência médica a feridos no trânsito.
Melhorariam as condições de trabalho dos caminhoneiros e cairiam os seus custos de manutenção. Haveria estímulo à indústria de reciclagem e geração de emprego. Até queda da inflação é colocada na lista dos benefícios.
Ainda segundo a Exposição de Motivos, não haveria custo fiscal relevante, porque a principal fonte de financiamento viria das empresas exploradoras de petróleo. Nos seus contratos de exploração de óleo e gás, há a obrigação de investir em pesquisa e inovação. A MP estabelece que recursos aplicados no Programa Renovar contarão no cumprimento da obrigação.
Muitos benefícios e poucos custos! Há motivos para desconfiar.
Não foi apresentado estudo para mensurar os benefícios acima listados. A Exposição de Motivos mostra números não diretamente relacionados a uma simulação do impacto da retirada de caminhões antigos de circulação. Por exemplo, cita estudo do IPEA, segundo o qual "os custos dos acidentes de trânsito em estadas federais (...) são estimados em R$ 12,8 bilhões/ano". Mas esses se referem a todos os acidentes, e não àqueles gerados por falha mecânica em caminhões velhos.
Muitos outros dados genéricos, de fontes diversas, são empilhados no texto. Fica claro que não se fez o dever de casa de estimar ex-ante o impacto efetivo do programa.
Não são respondidas perguntas básicas. Qual o custo total do projeto? Quais os benefícios que se deixará de obter, ao diminuir investimentos em pesquisa e inovação, substituindo-os pelo financiamento ao Programa (que não representa nem pesquisa nem inovação)? Há experiências internacionais de sucesso que sejam adaptáveis ao contexto brasileiro? Haveria efeitos colaterais adversos como, por exemplo, incentivo a um meio de transporte poluente e ineficiente? Subsidiar é mais eficiente que fiscalizar e retirar das estradas caminhões sem condições de uso? A baixa renda dos caminhoneiros vem de caminhões velhos ou de excesso de caminhões no mercado?
Como a adesão das petroleiras é voluntária, pode não haver recursos suficientes para financiar o programa (a menos que se empurre para a Petrobras, o que seria mais uma tentativa de intervenção indevida). Por isso, já foi deixada uma porta aberta para entrar mais recursos públicos no jogo.
A MP nomeou como coordenadora do Programa a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). Trata-se de uma instituição de direito privado, não sujeita a regras orçamentárias, porém financiada por dotações do orçamento federal. Triangulações de verbas entre a ABDI, empresas estatais ou bancos públicos viabilizariam o financiamento com dribles nas regras fiscais.
Mas o problema central é que a MP não limita o programa a caminhões velhos. Ela define como "bem elegível" todo "veículo ou equipamento sobre rodas, motorizado ou não, ou máquina autopropulsionada, que atenda aos critérios de elegibilidade do Renovar". Um decreto pode ampliar o programa para todo tipo de veículo.
Há décadas a indústria automobilística faz lobby por subsídio à renovação da frota. No Governo Temer, tentou-se emplacar um "Programa de Sustentação Veicular", que tinha "foco na pegada de carbono para um carro verde" e visava a substituição de até 1 milhão de automóveis por ano.
Será que não haveria outras prioridades ambientais, como a contenção do desmatamento, com maior impacto, e que não subsidiaria grandes empresas e consumidores de alta renda?
Vale lembrar que quando se deu crédito subsidiado do BNDES para a compra de caminhões, a título de renovar a frota e gerar todos os benefícios agora novamente elencados, o resultado foi muito lucro para vendedores de caminhões e um excesso de oferta de fretes, que desembocou na greve dos caminhoneiros.
Mais uma vez, desenha-se uma política pública para atender interesses privados, buscando-se uma narrativa para apresentá-la como de interesse público
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