Governo do PT faz contabilidade criativa outra vez?

Nos governos anteriores do PT, esteve em moda a "contabilidade criativa", práticas contábeis inadequadas para que o governo pudesse aumentar o gasto e a dívida sem que isso se refletisse nas estatísticas de déficit primário ou de dívida líquida.

As "técnicas" utilizadas foram várias. As despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) não eram consideradas para fins de cumprimento da meta fiscal. Receitas eram antecipadas (vendas de royalty de Itaipu a banco público) ou despesas postergadas (pedaladas fiscais), de modo a empurrar o déficit para o futuro. Títulos públicos eram emprestados ao BNDES para que este gastasse por fora do Orçamento: a dívida líquida não crescia porque se registrava aumento da dívida bruta (os títulos emitidos) simultaneamente a um crédito do Tesouro junto ao BNDES, mantendo inalterada a dívida líquida. Vender direito de exploração de petróleo à Petrobras (a chamada cessão onerosa) também rendeu aumento do resultado primário.

A tentação parece estar de volta. Nesta semana, o governo enviou ao Congresso mensagem propondo excluir do cálculo do déficit das empresas estatais o valor de R$ 5 bilhões, a serem gastos no novo PAC. Não se deu ao trabalho de explicar em que o dinheiro seria gasto, alegando apenas a "importância para o desenvolvimento econômico e social do país".

A PEC da Transição (EC 126/22) também introduziu distorção contábil quando determinou que a transferência de saldo de recursos do PIS/Pasep para o Tesouro deveria ser registrada como receita primária, quando o correto, de acordo com o "Manual de Estatísticas Fiscais do Banco Central", seria tratar como um caso de ajuste patrimonial, diminuindo a dívida sem afetar a receita. O Tesouro vem computando essa receita (R$ 26 bilhões) como primária. Por isso, a estimativa oficial para o déficit de 2023, atualmente em R$ 145 bilhões é, na verdade, de R$ 171 bilhões. O segundo relatório bimestral de receitas e despesas reconhece este tratamento atípico.

Na última quinta-feira, esta Folha noticiou que o governo pretende classificar precatórios como dívida, de modo que o seu pagamento seria uma despesa financeira, não mais primária. Como tal, não afetariam o cálculo do resultado primário. Se confirmada, esSa medida representará significativa manipulação contábil, que nem os artífices das criatividades do passado ousaram adotar.

O imbróglio começou quando o governo Bolsonaro, também lançando mão de criatividade, propôs, e o Congresso aprovou, a PEC dos Precatórios, para deixar de pagar parte dessa despesa e, com isso, gastar com outras despesas. O valor não pago se acumulará até 2027, sendo corrigido pela taxa Selic, crescendo como bola de neve.

O governo quer pagar o saldo acumulado até agora e voltar a pagar regularmente os precatórios inscritos anualmente no Orçamento, mas não quer que isso piore o resultado primário. Daí vem a proposta de tirar da conta do déficit primário as despesas com precatórios (ou parte delas, a depender de como será feita a proposta).

Isso é uma distorção de princípios contábeis básicos. Pagamento de precatório é despesa primária. Como bem argumentou Mailson da Nóbrega em artigo no jornal Valor de 25/5/23, precatórios surgem, por exemplo, quando o governo paga menos do que deveria a um beneficiário do INSS, a um fornecedor do governo ou a um servidor público. A parte que se sentiu prejudicada vai à Justiça, que, se lhe der ganho de causa, obriga o governo a pagar a diferença. O gasto original foi primário, a diferença, paga via precatório, também é despesa primária.

O procedimento correto seria comunicar à sociedade que as atuais metas de resultado primário foram fixadas em um contexto em que não se previa o pagamento dos precatórios. Contudo, o governo considera mais correto acabar com a moratória unilateral e honrar integralmente a despesa contratada.

Por isso, a meta de déficit primário terá que ser alterada. Haverá também a necessidade de tirar o pagamento dos precatórios do limite de gastos do arcabouço fiscal, recalibrando os limites de despesa para baixo. Ganha-se em transparência e credibilidade.