O PSOL protocolou nesta segunda-feira (20) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a medida provisória que obriga operadoras de telecomunicações a repassarem dados ao IBGE durante a epidemia de coronavírus.

Editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na semana passada, a MP determina o rapasse de dados como nome, endereço e telefone de clientes pessoas físicas e jurídicas para que o IBGE realize a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, que mede o desemprego.

A justificativa é que a transmissão de dados seja feita para que o instituto possa realizar a pesquisa de forma não presencial, diante das regras de distanciamento social impostas pelo novo coronavírus.

"Os direitos à privacidade, à vida íntima, à honra, imagem e dignidade da pessoa, protegidos pela Constituição de 1988, pelo modo e forma pretendidos pela MP 954, não podem ceder diante dos interesses públicos mal definidos e inespecíficos, um verdadeiro 'cheque em branco' de acesso aos dados pessoais de milhares de pessoas físicas e jurídicas", afirma o documento do PSOL.

Em São Paulo, o governador João Doria (PSDB-SP) adotou, no início de abril, o uso de dados de operadoras de telefonia para acompanhar o índice de isolamento. Para o PSOL, a medida se diferencia da proposta de Bolsonaro ao passo em que libera dados apenas da localização das pessoas, mas não permite identificá-las.

"A possibilidade de acesso aos dados, mesmo que no período de excepcionalidade da pandemia da Covid-19, que é flagrante na abertura de modo genérico e sem necessidade do direito ao segredo das pessoas físicas e jurídicas, tem o potencial de trazer danos irreversíveis às pessoas e uma completa insegurança jurídica e instabilidade social", diz o texto.

O partido pede que a MP seja declarada inconstitucional e que seja concedida uma medida liminar que suspenda imediatamente os seus efeitos.

Nesta segunda, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e os partidos PSDB e PSB também recorreram ao STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar revogar a medida provisória de Bolsonaro.