A Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de SP acolheu recurso de apelação da Procuradoria Geral do Estado para reconhecer que não há omissão do governo paulista na prestação de assistência médica à população carcerária. O Ministério Público entrou com uma ação civil contra o estado.
A desembargadora relatora Maria Laura Tavares disse que a prestação de serviços de saúde aos presos "é complexa e demanda a atuação de mais de um ente público", mas não se pode se falar em negligência do estado no caso.
Tavares considerou a dificuldade do estado para conseguir nomear profissionais da saúde dispostos a atuarem nos presídios, com a existência de vagas ociosas diante da ausência de interesse de candidatos no preenchimento das vagas.
Como exemplo, citou informação que consta no processo: em concurso realizado em 21 de março de 2012, foram classificados e habilitados 30 candidatos, mas somente dez atuaram nas unidades prisionais; em 2013, foram nomeados 31 médicos, mas apenas cinco entraram em exercício.
"Não se trata de conferir permisso ao Estado para não agir conforme as normas infralegais, mas sim de levar em conta, no momento presente, os obstáculos e dificuldades reais do gestor para a implementação da política pública", escreveu a desembargadora.
A ação foi conduzida pelas procuradoras do Estado Anna Paula Sena de Gobbi e Ana Paula Manenti dos Santos.
Em abril de 2012, o Ministério Público paulista ajuizou ação civil pública para o estado de São Paulo cumprir a Deliberação CIB (Comissão Intergestores Bipartide) n.62, que trata da promoção da saúde da população carcerária, por meio do fornecimento de medicamentos, realização de exames, entre outras providências.
As ações foram julgadas conjuntamente, em janeiro de 2019, e a sentença deu parcial procedência para que o governo paulista providenciasse, no prazo máximo de um ano, independente da adesão voluntária dos municípios, o cumprimento efetivo e total da deliberação, incluído o fornecimento de medicamentos, insumos terapêuticos, realização de exames e procedimentos terapêuticos, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.
A Secretaria de Administração Penitenciária alegou que as unidades prisionais não ficam sem atendimento médico, oferecendo consultas médicas e odontológicas pelo Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário e que o atendimento ambulatorial ao detento também é feito pelas redes públicas de saúde.
E alegou que a Deliberação CIB-62 foi implementada: do total de 179 unidades prisionais, 77 contam com equipes de saúde, 95 possuem ao menos um profissional de saúde na unidade e que apenas 7 são atendidas somente pelo sistema público de saúde, "o que corresponde a menos de 4% do total dos estabelecimentos do sistema prisional paulista".
ORQUESTRA
A Fundação Osesp promoveu jantar de agradecimento a seus patronos na Sala São Paulo, na quarta (24). Entre os convidados estavam a empresária Lucília Diniz e o marido, Luiz Carlos Trabuco, presidente do conselho de adminis-tração do Bradesco, José Olympio, presidente do Credit Suisse, e a esposa, Andrea Pereira, e o presidente do conselho da fundação, Pedro Parente, e a esposa, Joana Parente.
À MESA
O jantar em homenagem à ministra do TSE Maria Claudia Bucchianeri reuniu figuras políticas, empresárias e advogados na quarta (24), no restaurante Cantaloup, em São Paulo. Entre os presentes estavam a secretária municipal de Relações Internacionais de São Paulo, Marta Suplicy, a vereadora de São Paulo Erika Hilton (PSOL), o deputado estadual Emidio de Souza (PT-SP) e as empresárias Chieko Aoki, Luiza Trajano e Martha Medeiros.
com LÍGIA MESQUITA, VICTORIA AZEVEDO, BIANKA VIEIRA e MANOELLA SMITH
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