Parlamentares do PT ingressaram na Justiça de São Paulo com um pedido de liminar requerendo a suspensão da lei que o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) vem usando para vender terras devolutas com até 90% de desconto a fazendeiros de São Paulo.
A ação popular é assinada pelo deputado federal Kiko Celeguim (PT-SP), pelos deputados estaduais Maurici (PT) e Paulo Fiorilo (PT) e pelo vereador Hélio Rodrigues (PT).
As terras devolutas são áreas públicas ocupadas irregularmente que nunca tiveram uma destinação definida pelo poder público e em nenhum momento tiveram um dono particular. O governo, então, inicia uma um processo de regularização desses terrenos, dando preferência a quem os ocupa atualmente.
A lei entrou em vigor em 2022, na gestão de Rodrigo Garcia (PSDB), mas a administração de Tarcísio passou a colocar em prática os processos. O órgão responsável é o Itesp (Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo).
Ao menos dez processos de regularização fundiária já foram feitos neste ano, na região do Pontal do Paranapanema, onde há disputa entre proprietários de terra e o Movimento dos Sem-Terra (MST).
As propriedades foram avaliadas em R$ 64 milhões. O total dos descontos previstos, porém, soma R$ 50 milhões —proprietários teriam que pagar apenas R$ 14 milhões. Os terrenos somam 3.900 hectares, o equivalente a 25 áreas do parque Ibirapuera.
Uma das propriedades consideradas aptas à regularização foi a fazenda São João, em posse da criadora de gado Cláudia Tosta Junqueira. Segundo o Diário Oficial, a terra foi avaliada em R$ 20,1 milhões, com valor de acordo definido em R$ 4,4 milhões.
"Esta lei, a despeito de regularizar terras devolutas, entrega a última grande porção de terras públicas do estado de São Paulo justamente aos fazendeiros detentores de terra que se beneficiaram de um longo processo fraudulento, a grilagem de terras, localizadas principalmente na região conhecida como Pontal do Paranapanema", afirma a ação popular.
Os parlamentares ainda argumentam que o projeto está sendo tocado sem estimativas de impacto orçamentário com os descontos dados no valor das terras.
O PT também entrou com ação direta de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) para barrar a lei. Até o momento, há pareceres favoráveis da PGR (Procuradoria-Geral da República) e da AGU (Advocacia-Geral da União).
Como mostrou a Folha, o governo acelerou o processo de regularização de terras devolutas antes que a lei possa cair. A gestão Tarcísio defende a lei sob alegação de que diminui custos com processos e que beneficia propriedades que cumprem a função social.
O MST também faz forte oposição à legislação, apelidada como "lei da grilagem" e vista como um obstáculo a novos assentamentos no estado.
com BIANKA VIEIRA, KARINA MATIAS e MANOELLA SMITH
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