O PT ingressou neste sábado (11) no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ação pedindo a inconstitucionalidade da lei promulgada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que anistia multas aplicadas na pandemia da Covid-19. A medida beneficiou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O PT pede também, em caráter liminar, a suspensão imediata dos efeitos da lei, ou seja, que sejam mantidas as penalidades administrativas aplicadas.
Na ADI (ação direta de inconstitucionalidade), o partido argumenta que a lei "afronta o direito constitucional à saúde, previsto na Constituição por esvaziar o sentido da multa administrativa enquanto mecanismo de combate da pandemia de Covid".
Além disso, o documento afirma que o perdão às dívidas é um retrocesso por premiar quem violou as regras, além de passar uma mensagem à população de que não é necessário seguir as normas sanitárias em casos de emergências de saúde.
Outro ponto exposto pelo PT é o de que não foi apresentado qualquer estudo sobre os impactos financeiros e orçamentários da renúncia dos valores resultantes da cobrança dos infratores.
Por não usar máscara e provocar aglomerações, Bolsonaro foi multado pela gestão de João Doria (PSDB) ao menos seis vezes. A dívida chegou a R$ 1,1 milhão.
O projeto de anistia foi feito pelo próprio governo estadual e aprovado na Assembleia Legislativa de São Paulo em 17 de outubro, por 52 a 26 votos. Tarcísio promulgou a lei na última quinta (9).
Procurado pela coluna, o governo de São Paulo disse que "após após o fim do estado de emergência em saúde, não há razoabilidade para a continuidade dos gastos do dinheiro dos contribuintes em processos judiciais e administrativos que sobrecarregam os setores públicos".
com BIANKA VIEIRA, KARINA MATIAS e MANOELLA SMITH
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