A PGR se manifestou contra pedido de 17 partidos para que tenham o direito de apresentar documentos em qualquer fase do processo de análise de prestações de contas.
O vice-PGR, Humberto Jacques, afirmou que a permissão “violaria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade” e atrasaria mais o andamento dos processos eleitorais.
A negativa se junta a posição similar da AGU e do TSE. Hoje os partidos só podem apresentar documentos para sanar irregularidades no prazo determinado pelo juiz da prestação de contas. Os partidos querem que isso seja permitido enquanto a ação não tiver transitado em julgado.
O pedido uniu de forma rara todo o espectro ideológico, incluindo os antagonistas PT e PSL, o centrão e os “independentes” DEM, MDB e PSDB. O caso está no STF, sob relatoria de Gilmar Mendes. O julgamento foi marcado para o próximo dia 21.
Com Mariana Carneiro, Nathalia Garcia e Guilherme Seto
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