O Ministério Público de SP acionou a Justiça para tentar derrubar lei aprovada pela Câmara de Vereadores que autoriza a prefeitura a cobrar uma espécie de taxa de empresas de aplicativo de transporte e de entrega.

A ação teve origem em uma manifestação levada ao Ministério Público por Renato Battista, integrante do MBL e assessor de Arthur do Val (Patriota).

A peça, assinada pelo procurador-geral de Justiça, Mário Luiz Sarrubbo, destaca que os vereadores aproveitaram uma votação para emplacar a proposta, sem relação com o tema original.

A emenda, de autoria do presidente da Câmara, Milton Leite (DEM), e do vereador Adilson Amadeu (DEM), acabou aprovada por 40 votos a 8 e foi sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) em julho.

"A apresentação de projeto substitutivo com acréscimo de dispositivos legais tratando de matéria alheia à temática do projeto original configura abuso do poder de emendar", escreveu Sarubbo na ação direta de inconstitucionalidade protocolada em setembro no Tribunal de Justiça.

Ele diz também que a medida cria tributo em conflito com a Constituição.