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Editado por Fábio Zanini, espaço traz notícias e bastidores da política. Com Guilherme Seto e Danielle Brant
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O Tribunal de Contas de Santa Catarina decidiu considerar o gênero que consta do registro civil para cálculo do tempo de serviço para aposentadoria de servidor público.
A decisão, inédita, foi motivada por uma consulta da prefeitura de Itajaí, sobre o caso de uma funcionária que fez a transição do gênero masculino para o feminino.
No entendimento do TCE, a aplicação do benefício tem de ocorrer pelo que está previsto em lei para as mulheres.
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