Entidades da sociedade civil contrárias às armas esperam que as liminares do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin pressionem Kassio Nunes Marques a devolver as ações para julgamento.
Na avaliação dessas instituições, os despachos de Fachin atacam pontos importantes, mas, um dos mais preocupantes segue vigente: a autorização para os CAC's transitarem com suas armas independente do trajeto e do horário.
O porte de trânsito para atiradores desportivos com a arma carregada já havia sido concedido pelo ex-presidente Michel Temer. O presidente Jair Bolsonaro (PL) incluiu caçadores e colecionadores e acrescentou à legislação que o trajeto pode ser feito "independente do horário".
Às vésperas do 7 de setembro, Fachin determinou restrições sobre o número de armas e munições que podem ser obtidas por CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), sob o argumento de aumento do risco de violência política na campanha eleitoral.
Fachin atendeu aos pedidos de forma liminar (provisória e urgente) em três ações, duas do PSB e uma do PT, contra trechos de decretos e portarias do governo que flexibilizavam essa possibilidade. Ele é o relator desses processos.
O julgamento das ações foi interrompido há um ano, depois de o ministro Kassio Nunes, indicado por Bolsonaro, pedir vista, ou seja, mais tempo para analisá-las. A expectativa é que, como boa parte dos tópicos já foi alvo de liminar, Kassio devolva logo para o plenário para as ações serem analisadas como um todo.
Em nota, o Instituto Sou da Paz exaltou a atitude de Fachin, mas ressaltou que as liminares ainda não resolvem a questão.
"As decisões não revogam os decretos publicados pelo governo federal desde 2019, não proíbem a compra de armas pelos cidadãos e só geram efeitos para o futuro (não retroagem para armas já compradas). Contudo, anulam alguns pontos que o ministro considera terem extrapolado o poder regulamentar do governo, ou mesmo ofendido outros princípios da Constituição Federal, como o dever de proteção dos cidadãos brasileiros pelo Estado", afirmou.
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