O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), declarou inexistentes as provas recolhidas na Operação Ponto Final, que mirou supostos pagamentos de propina feitos por empresários de ônibus a políticos do Rio de Janeiro, entre eles o ex-governador Sérgio Cabral (MDB).
A decisão, do último dia 1º, ampliou os efeitos do entendimento já definido pelo STF de que o juiz Marcelo Bretas não era competente para atuar no caso. A Segunda Turma do Supremo já havia determinado o envio do caso para a Justiça estadual, onde as decisões poderiam ser convalidadas.
Ao atender pedido do empresário João Augusto Morais Monteiro para desbloquear seus bens, Gilmar também declarou a inexistência de todas as medidas cautelares probatórias expedidas por Bretas, o que inclui quebras de sigilo bancário, telemático, fiscal e autorizações para busca e apreensões.
A decisão praticamente inviabiliza o prosseguimento da denúncia contra Cabral e empresários do setor. A investigação pode ser retomada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro com base em delações homologadas pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), a princípio não afetadas pelas decisões do Supremo.
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