Alternativa para destravar o PL das Fake News, o projeto de remuneração a jornalismo e artistas é contestado pelas principais plataformas e redes sociais pelo tratamento desigual que dá a players internacionais e por abrir brecha para pagar empresas que disseminem desinformação.
Representantes de big techs ouvidas pelo Painel dizem que o relator, Elmar Nascimento (União-BA), se preocupou em escutar os pleitos de artistas e das grandes empresas de radiodifusão nacionais, mas que não houve diálogo com as plataformas.
Um dos pontos considerados controversos diz respeito ao pagamento por conteúdo jornalístico. Segundo as plataformas, o deputado fixou critérios empresariais para definir quais delas teriam que remunerar, sem estabelecer outros parâmetros que possam assegurar a credibilidade. De acordo com o texto, plataformas com mais de dois milhões de usuários devem remunerar conteúdo jornalístico —no PL das fake news relatado por Orlando Silva (PC do B-SP), eram dez milhões.
Isso poderia beneficiar veículos como o Terça Livre, do foragido Allan dos Santos, que chegou a ter 1,1 milhão de seguidores. Além disso, ressaltam que alguns desses veículos que reproduzem desinformação têm audiência que rivaliza com a de jornais e TVs tradicionais.
Destacam também que alguns países, como Canadá, regulamentam o que são consideradas empresas jornalísticas, algo que não ocorre no Brasil. A plataforma também é obrigada a manter no ar o conteúdo.
As big techs também veem brecha para cobrança de direitos autorais por usuários que criam conteúdo online, como vídeos em plataformas, reações em postagens ou comentários redes sociais. Isso, afirmam, inviabilizaria a atuação das empresas.
Há ainda fortes críticas à diferença de tratamento entre empresas de streaming internacional e as nacionais, que teriam prazo de adaptação distintos. Novas obras disponibilizadas na internet por empresas nacionais teriam três anos a partir da publicação da lei para pagar a remuneração por direitos autorais, enquanto o prazo para internacionais seria de um ano após a publicação da lei.
Para elas, isso é um problema sério de competição criar regras diferentes para players que competem num mesmo mercado.
Em nota, a Câmara E-Net, principal entidade brasileira representativa da economia digital, afirma que o projeto pode comprometer a internet aberta e inclusiva. Um dos pontos citados é que a "introdução de uma cobrança, imposta pelo Estado, sobre links e conteúdos compartilhados pelas classes artística e jornalística poderia desequilibrar esses modelos e resultar na necessidade de reavaliar suas estruturas de negócios."
A entidade também avalia que, com o projeto, "artistas, jornalistas e criadores, em vez de receberem mais, terão menos flexibilidade para negociação, poderão ter seus ganhos diluídos com criadores não profissionais ou eventuais e dedicarão parte de seus ganhos à criação de uma nova entidade", que seria semelhante ao Ecad.
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