Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, André do Prado (PL) defendeu a constitucionalidade da lei aprovada na Casa e promulgada pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) que homenageou o coronel Erasmo Dias, expoente da ditadura militar, em junho deste ano.
Como mostrou o Painel, a gestão Tarcísio promulgou uma lei que estabeleceu que um entroncamento de rodovias localizado na cidade natal do homenageado, Paraguaçu Paulista, passaria a ser denominado "Deputado Erasmo Dias".
Secretário de Segurança Pública de São Paulo de 1974 a 1979, ele ficou conhecido por comandar a invasão na PUC de São Paulo em setembro de 1977, na última grande operação do regime militar (1964-1985) contra o movimento estudantil. Na ocasião, estudantes faziam um ato público pela reorganização da UNE (União Nacional dos Estudantes).
A ação resultou na detenção de 854 pessoas, levadas ao Batalhão Tobias de Aguiar. Delas, 92 foram fichadas no Deops (Departamento Estadual de Ordem Política e Social de São Paulo) e 42 acabaram processadas com base na Lei de Segurança Nacional, acusadas de subversão.
Na sexta-feira (25), a ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu prazo de cinco dias para que o presidente da Alesp e o governador explicassem a homenagem.
Em sua manifestação, Prado diz que, embora o projeto tenha sido "objeto de opiniões contrárias, como é da natureza do processo democrático", ele seguiu as normas regimentais e passou pelas instâncias competentes na Alesp. Ele seria, portanto, constitucional.
Segundo a peça assinada por Prado, a intervenção do Judiciário no assunto com entendimento divergente seria "violação ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes".
A determinação da ministra se deu em resposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade assinada por PSOL, PT, e PDT, além do Centro Acadêmico 22 de Agosto, da Faculdade de Direito da PUC, e por ex-estudantes e professores da PUC.
A ação, formulada pelo escritório do professor de Direito Constitucional da PUC-SP Pedro Serrano, foi uma iniciativa dos mandatos da deputada federal Luciene Cavalcante, do deputado estadual Carlos Giannazi e do vereador de São Paulo Celso Giannazi, todos do PSOL.
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