Comissão da Câmara rejeita instalação de câmera em seguranças particulares

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou na última terça-feira (12) projeto de lei que tornava obrigatória a instalação de câmeras de vigilância no uniforme de seguranças e vigilantes particulares.

O texto, de autoria da deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), também estipulava que as imagens deveriam ser preservadas por no mínimo 1.095 dias e que a instalação deveria ocorrer de forma gradativa em um ano após a publicação da lei.

Na justificativa, a parlamentar argumenta que a instalação da câmera era importante para ajudar na produção de prova em uma investigação e para dar segurança nas abordagens. Ela citou como exemplo o assassinato de João Alberto Silveira Freitas, homem negro de 40 anos espancado e morto por seguranças da rede Carrefour em uma unidade de Porto Alegre (RS).

O relator do texto na comissão, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), no entanto, deu parecer pela rejeição do texto, sob argumento de que a "divulgação das imagens gravadas ou em tempo real para uma central de monitoramento pode expor estratégias de segurança, colocando em risco tanto os profissionais quanto os valores sob sua responsabilidade."

Além disso, afirmou que a instalação e manutenção de câmeras nos uniformes seriam um "ônus significativo" para as empresas, que repassariam o aumento de custos dos serviços aos clientes.

Ao Painel, Talíria Petrone lamentou a rejeição do projeto. "A segurança privada hoje representa uma grande fatia do mercado brasileiro, movimentando uma indústria bilionária", diz. "Sabemos que muitos dos trabalhadores da segurança privada são policiais e que a segurança privada complementa o que é a segurança pública hoje no Brasil. Só que isso dificulta muito o processo de fiscalização e da própria regulamentação da proteção social."

"Por isso, a importância de câmeras também em uniformes, para monitorar o exercício da segurança privada. Isso é fundamental tanto para o trabalhador da segurança quanto para o conjunto da sociedade", ressaltou.

Apesar de rejeitado pelo colegiado, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, segundo a parlamentar.