O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) enviou nesta sexta-feira (23) para a Assembleia Legislativa de São Paulo uma Proposta de Emenda à Constituição que retira da Procuradoria-Geral do Estado a atribuição de tocar procedimentos administrativos disciplinares, entre eles suspeitas de corrupção contra servidores.
O objetivo da PEC é abrir caminho para a votação de proposta de lei complementar enviada pela gestão estadual no ano passado e que determina que essas atribuições fiquem com a Controladoria-Geral do Estado. Na ocasião, o texto gerou revolta dos procuradores.
Enquanto a gestão Tarcísio sustenta que quer trazer para São Paulo o modelo federal da Controladoria-Geral da União, procuradores da PGE temem pela independência das investigações.
A CGE é comandada por Wagner Rosário, que foi o titular da CGU no governo de Jair Bolsonaro (PL) e, mais recentemente, ganhou destaque por ter sido um dos participantes que discursaram na reunião de julho de 2022 em que foram discutidos cenários para contestar a lisura das eleições.
Na gravação, tornada pública após operação recente da Polícia Federal contra Bolsonaro e aliados, o ex-ministro da CGU diz que o órgão deveria atuar em conjunto com a Polícia Federal e as Forças Armadas para dar força à atuação crítica dos militares ao sistema eleitoral.
"Aí já não é mais as Forças Armadas falando. São três instituições. E a gente tem que se preparar para atuar em força-tarefa nesse negócio", afirmou.
Rosário também mencionou um relatório da CGU, concluído em dezembro de 2022. "Eu recebi o último relatório de fiscalização [...] e não tive coragem de mandar. O relatório estava horrível, uma merda, não falava nada com nada (...)", disse ele. O relatório da CGU não identificou nenhuma fraude no sistema de votação.
O ex-ministro disse, em nota, que a sua fala "teve como objetivo a garantia de que as eleições transcorressem com normalidade, e que houvesse fiscalização que garantisse plena segurança, transparência e confiabilidade para o processo eleitoral".
"Qualquer outra leitura acerca do que foi dito trata-se de mera ilação", afirmou ainda.
Na semana passada, a Comissão de Ética Pública da Presidência abriu processo para apurar a conduta de Rosario e de outros participantes do encontro.
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