A juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública da Justiça de São Paulo, determinou nesta quarta-feira (24) que a Câmara Municipal de São Paulo só faça a segunda votação do projeto de lei de privatização da Sabesp após a realização de todas as audiências públicas e de outras, caso necessárias.
Até o momento, seis audiências públicas foram realizadas e há outras três agendadas.
Em sua decisão, a magistrada também pede que seja dado amplo acesso ao projeto substitutivo e a estudo de impacto orçamentário. Vereadores têm cobrado um levantamento específico do impacto da privatização da Sabesp sobre o município que ainda não foi realizado.
Em reunião de líderes em 11 de abril, Milton Leite (União Brasil), presidente da Câmara, disse que a Comissão de Finanças da Casa não tem métricas para definir se a capital vai se beneficiar ou não da venda e pediu que a prefeitura contratasse uma empresa independente para realizar um estudo para avaliar se há vantagem ou não para o município no modelo de privatização proposto por Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP).
Na abertura da sessão desta quarta (24), Leite disse segue "com tranquilidade", pois não foi determinada a interrupção do processo, e disse que o estudo será apresentado antes da segunda votação.
A ação acatada pela Justiça foi protocolada pela presidente estadual do PSOL, Débora Lima, e as bancadas do PT e PSOL na Câmara Municipal.
Na quarta-feira (17), os vereadores aprovaram em primeira votação um projeto de lei enviado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) que na prática, dá sinal verde para o que o governo estadual avance com a privatização da Sabesp.
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