Parecer do CFM (Conselho Federal de Medicina) publicado em 4 de abril afirma que o Atestmed, sistema de envio de atestados médicos pela internet para concessão de auxílio-doença sem perícia médica presencial, desrespeita leis vigentes e pode provocar "inarredável prejuízo" ao erário e à sociedade.
O Atestmed é a aposta do Ministério da Previdência Social para acelerar as concessões desse tipo de benefício e direcionar as perícias presenciais para casos mais complexos, como aposentadorias especiais, por exemplo.
No CFM, a relatora do parecer foi a conselheira Rosylane Nascimento das Mercês Rocha. O documento foi produzido após o conselho receber questionamentos sobre a dispensa de perícia médica, "em afronta aos termos da legislação vigente, para determinação de incapacidade e nexo causal nos casos de acidentes de trabalho para concessão de benefícios previdenciários."
No documento, a conselheira cita as leis que disciplinam a perícia médica previdenciária e para concessão de benefício por incapacidade temporária. Rocha menciona também a lei de 2023 que criou o programa de enfrentamento à fila da Previdência e diz que, em momento nenhum, a regra "dispensou ou eliminou o exame médico-pericial."
A médica diz que, com a introdução do Atestmed, "qualquer atestado médico anexado ao sistema ensejará a percepção de benefício, sem qualquer análise médico-pericial", e afirma que o conteúdo do documento pode ser falso.
"De outro lado, a identificação do nexo causal nas doenças ocupacionais exige maior cuidado
e pesquisa, pois nem sempre é fácil comprovar se a enfermidade apareceu em virtude do trabalho", afirma.
Rocha argumenta que a eliminação da análise presencial física foi ineficaz pois gerou aumento de requerimentos de benefícios por incapacidade e "incentivo à explosão de plataformas de emissão de atestados falsos".
"A avaliação médico-pericial, com autonomia e imparcialidade, com emprego de técnica e métodos periciais próprios, não pode em absoluto ser dispensada, sob pena de desrespeito às leis vigentes, além de comprometer a integridade profissional dos peritos médicos federais e causar inarredável prejuízo ao erário e, por conseguinte, à toda a sociedade", conclui.
Em nota, a ANMP (Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais) afirma que, "diante desse reforço técnico apresentado pelo CFM, a ANMP adotará novas medidas administrativas e judiciais com o objetivo de retomar a higidez do sistema previdenciário, fundado na efetiva avaliação da incapacidade laborativa."
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