O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) protocolou nesta semana um projeto de lei que restringe os direitos de quem ocupar propriedades rurais ou urbanas. Para especialistas, o texto é inconstitucional.

Pela proposta do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, os invasores serão proibidos de se cadastrar em programas sociais e receber auxílio do governo federal, participar de concursos públicos federais, assinar contratos com o poder público, ter nomeação para cargo público comissionado e estudar em instituições oficiais de ensino. A regra também valeria para quem cooperar com as ocupações, e para quem já tem cargo público ou contratos com o governo.

Para justificar a proposta, Eduardo Bolsonaro argumenta que as ocupações e invasões prejudicam a produtividade dos proprietários e que "não se pode tripudiar o direito de propriedade".

"O MST, o MTST e outros, usam como subterfúgio a condição de movimento social para promoverem destruição, invadirem propriedades, descumprir a Constituição, enfim, desrespeitar direitos. É preciso defender o direito de propriedade, garantindo ao povo honesto e trabalhador, seja da área rural ou urbana, segurança e paz às suas propriedades e famílias", diz o deputado na justificativa do projeto de lei.

Recém-eleito para a Câmara, Guilherme Boulos (PSOL), que se projetou como liderança do MTST, relembra a invasão de Brasília. "Os primeiros a serem afetados pela demagogia de Eduardo Bolsonaro seriam os bolsonaristas que invadiram o Congresso em 8 de janeiro e ele mesmo, que incentivou a tentativa de golpe de Estado", disse em nota.

Para Georges Abboud, sócio do Warde Advogados e professor de direito constitucional da PUC-SP, o projeto é inconstitucional porque criminaliza movimentos sociais sem definir o que é luta por moradia e o que é invasão.

"Não tem o devido processo legal de como essa situação deveria ser tratada. Nem mesmo um tratamento judicial para definir o que foi invasão e o que foi uma ocupação legítima na luta por moradia e terra. Ele simplesmente propõe uma sanção extremamente exacerbada para pessoas que precisam desses auxílios", afirma o advogado.

Vera Chemim, especialista em direito constitucional e mestre em direito público pela FGV, afirma que o projeto de Eduardo Bolsonaro é vago e fere artigos constitucionais como o direito ao ensino. O deputado não especifica quem ficaria impedido de estudar, se o invasor ou seus filhos e netos menores de idade.

"Na hipótese de atingir crianças e adolescentes, o projeto já apresenta a sua primeira inconstitucionalidade material, tendo em vista que a Constituição garante o acesso ao ensino público e gratuito, além de exigir o seu cumprimento, quando se trata de família que receba auxílios governamentais", disse Chemim.

Para Roberto Livianu, procurador de justiça do Ministério Público de São Paulo, o texto apresenta características de penas restritivas de direitos, que no Brasil são aplicadas pela lei penal após a realização de crimes. Este não seria o caso de uma ocupação.

"São situações discutíveis, porque parecem penas criminais restritivas de direitos. Penas só podem ser aplicadas após o devido processo legal. O projeto deveria ser barrado já na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], por ferir questões constitucionais elementares", disse Livianu.

Ayala Ferreira, dirigente nacional do setor de direitos humanos do MST, afirma que a iniciativa não deve prosperar. "A terra e a moradia são direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, que têm o direito de lutar para conquistar melhores condições de vida e pressionar para que o governo cumpra seu papel. Mais uma vez, a família Bolsonaro com sua linha de extrema direita antidemocrática, que foi derrotada nas urnas, faz provocações e tenta criminalizar as lutas populares. Não acreditamos que essa agenda avançará no Congresso, já que representam uma minoria extremista. O Brasil precisa é de políticas públicas para acabar com a fome e produzir alimentos saudáveis para o povo", diz em nota.

Nesta semana, integrantes do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) invadiram três fazendas da Suzano Celulose, no extremo sul da Bahia, nos municípios de Mucuri, Teixeira de Freitas e Caravelas.

Segundo Evanildo Costa, membro da direção nacional do MST, a ação ocorreu na madrugada de segunda-feira (27) e envolveu cerca de 1.500 pessoas.

Joana Cunha com Paulo Ricardo Martins e Diego Felix