A AbraselSP (associação que representa restaurantes e bares de São Paulo) lançou nesta terça (7) uma manifestação contra a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de água filtrada para os clientes.

O comunicado acontece na esteira de um movimento de pressão no setor contra a lei municipal de 2020 que prevê multa de R$ 8.000 para o estabelecimento que se recuse a oferecer água de graça para os consumidores.

Na época, os vereadores afirmavam que a medida reduziria o consumo de água engarrafada e, consequentemente, o descarte de embalagens plásticas.

Na semana passada o caso chegou ao STF por meio de uma ação da CNTur (Confederação Nacional do Turismo) que considera inconstitucional obrigar empresários a fornecer bebida gratuitamente. A Abrasel também diz considerar a obrigatoriedade inconstitucional.

"É inaceitável que legisladores e autoridades intervenham em demasia nos negócios privados, onde o primeiro dever dos empresários é geri-los de forma a poder cumprir obrigações legais, portanto, dentro dessas normas, ter receita maior (a venda de água mineral é importante) que despesa, pagar tributos, funcionários, previdência, fornecedores, água, energia, entre outros custos", disse em nota Percival Maricato, diretor jurídico da AbraselSP.

Em seu comunicado, a entidade também diz que "apoia o direito de escolha dos empresários", mas recomenda empatia no atendimento aos clientes.

Joana Cunha com Paulo Ricardo Martins e Diego Felix