A Anafe (Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais) encaminhou ao STF na sexta-feira (17) um pedido para ingressar, como interessada, na ação movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre o voto de qualidade no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).

O governo discute um acordo que poderá encerrar a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) levada pela OAB. No pedido para ingresso como amicus curiae, a Anafe critica o acordo que vem sendo costurado entre o governo e grandes empresas.

O acordo prevê que, nos casos de julgamento favorável à Fazenda Nacional concluídos pelo voto de qualidade, os juros serão excluídos e não haverá encargo, o que incomodou os advogados públicos.

Segundo a Anafe, a proposta ignora previsão legal de que parte do encargo pertence aos advogados públicos federais em honorário advocatícios. A entidade também defende que a alteração poderá estimular a litigância no Carf por contribuintes em busca de benefícios especiais.

Joana Cunha com Fernanda Brigatti