O governo Lula protocolou na Câmara dos Deputados pedido de urgência no projeto de lei do Ministério da Fazenda que blinda acionistas minoritários de atos ilícitos cometidos por controladores de companhias abertas.
O projeto, enviado na esteira das investigações sobre a suposta fraude na Americanas, busca dar mais proteção aos investidores e afastar o risco de novas crises de confiança no mercado de capitais.
Com o pedido de urgência, o governo quer acelerar a tramitação da matéria, que precisa passar pela análise dos deputados em 45 dias sob risco de trancar a pauta das demais votações.
O objetivo do governo é atuar de forma preventiva, assegurando mecanismos de punição e ressarcimento, caso novos episódios de omissão de informações ou fraudes ocorram no futuro.
O texto aumenta os poderes da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) ao permitir que a autarquia solicite ao Judiciário a adoção de medidas de busca e apreensão para auxiliar em suas investigações. Hoje, isso não é possível.
Também cria mecanismos para dar mais transparência aos processos de arbitragem usados na solução de conflitos societários. Atualmente, eles são sigilosos. Com o projeto, a CVM decidirá sobre a necessidade de sigilo caso a caso.
Com Diego Felix
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