Após desembolsar R$ 93 bilhões para eliminar o estoque pendente de precatórios, o governo federal agora busca endurecer as regras para a emissão de novas ordens de pagamento em ações judiciais nas quais a União é derrotada.
A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao TRF da 1º Região, que engloba a Justiça Federal no DF e outros 11 estados, que barrasse, em qualquer circunstância, a emissão de precatórios antes do trânsito em julgado (quando não há mais chance de recursos).
O corregedor da corte, Néviton Guedes, atendeu apenas parcialmente ao pedido. Ele não concordou em baixar uma proibição por entender que isso interfere na autonomia dos magistrados.
Guedes editou uma orientação informando aos juízes que, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, o pagamento do crédito requer sentença definitiva.
No entanto, ele ponderou que esse entendimento não exclui casos específicos em que o pagamento possa se dar antecipadamente, "inclusive com a manifestação favorável da União".
Os precatórios são títulos emitidos após o encerramento definitivo do processo, o chamado "trânsito em julgado".
Há exceções, sempre examinadas caso a caso pelo juiz responsável quando a própria União concorda que o assunto tratado é incontroverso durante a tramitação processual.
Com Diego Felix
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.