TCM de SP contraria norma interna e oculta relatórios de fiscalização

Tribunal é responsável pela fiscalização das contas públicas da cidade de São Paulo

Fachada do Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Fachada do Tribunal de Contas do Município de São Paulo - Rivaldo Gomes - 17.ago.2015/Folhapress
Guilherme Seto
São Paulo

Órgão responsável pela fiscalização das contas públicas da cidade, o Tribunal de Contas do Município de São Paulo contraria desde agosto uma resolução e uma instrução internas que determinam a publicação na internet dos relatórios produzidos por seus auditores.

A medida prejudica a transparência e dificulta o acesso ao conteúdo produzido pelo tribunal por parte da população e também da imprensa.

Do começo de 2017 até agora, 397 relatórios de aproximadamente 800 auditorias, acompanhamentos e inspeções foram publicados no site do TCM.

Em 2018, por exemplo, relatórios do TCM apontaram irregularidades no contrato da Prefeitura de São Paulo com a empresa Dream Factory para a realização do Carnaval de rua e identificaram falhas em serviços de recapeamento do programa municipal Asfalto Novo, que barram galerias e tampas de bueiro.

Foi também com base em relatórios de auditores que o TCM suspendeu a concessão do estádio do Pacaembu pela prefeitura e tem barrado desde 2015 a concessão do sistema de ônibus da cidade —a disputa, agora, foi liberada.

Diante dos apontamentos do tribunal, a prefeitura toma medidas no sentido de corrigir os problemas. O tribunal volta a avaliar e, caso não veja obstáculos, libera o certame.

Em nota, a assessoria de imprensa do TCM diz que o tribunal se encontra em um processo de transição, com “a implantação e adoção em todas as suas esferas administrativas do processo eletrônico para, com isso, viabilizar a total transparência”. 

Todos os documentos que se encontram em papel, inclusive os relatórios, estão sendo digitalizados, o que explicaria a ausência deles no portal do tribunal. Nesse período, afirma a assessoria, os relatórios permanecem à disposição para consulta física.

Durante a passagem do atual governador João Doria (PSDB) pela administração municipal, a prefeitura e o tribunal entraram em rota de colisão. Conselheiros do TCM viram limitações técnicas em diversos projetos de Doria, especialmente nas privatizações e concessões

O projeto de concessão de 22 cemitérios ficou sete meses congelado, e o prefeito chegou a declarar publicamente que o órgão exagerava em suas funções e atrapalhava a cidade.

O relacionamento com Bruno Covas (PSDB) tem sido mais ameno, ainda que com alguns momentos de tensão, como a intervenção na concessão do Pacaembu a um dia da abertura dos envelopes.

Datada de dezembro de 2016, a instrução do TCM sobre publicação de relatórios na internet afirma que serão disponibilizadas no site do órgão, na seção “Acesso à Informação”, as informações relativas aos processos de fiscalização. Entre os diversos itens discriminados, a instrução determina que os relatórios de fiscalização sejam publicados.

O TCM conta com cerca de 650 funcionários, sendo que aproximadamente 175 deles são comissionados (indicados pelos cinco conselheiros), e apenas outros cerca de 170 são auditores, ou seja, os funcionários responsáveis pela análise técnica de contratos, editais e projetos do município.

A não publicação dos relatórios no site implica na dificuldade de acesso aos produtos que derivam das atividades fundamentais do órgão.

Em 2018, a prefeitura reservou R$ 295 milhões de seu orçamento para o TCM. 

A maior parte do valor vai para gastos com pessoal. Os cinco conselheiros recebem remunerações (R$ 30.471) superiores às do prefeito Bruno Covas (PSDB) (R$ 24,1 mil). Entre os comissionados, indicados por conselheiros, a maior parte recebe salários iguais aos do prefeito.

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