A Fapesp (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo) e as universidades estaduais paulistas (USP, Unesp e Unicamp) terão seu orçamento integral aprovado para 2021, sem o corte previsto após aprovação do Projeto de Lei 627/2020 pela Assembleia Legislativa do estado no último dia 17 de dezembro.

A decisão consta do decreto n˚ 65.438, de 30 de dezembro, publicado nesta quinta-feira (31) no Diário Oficial do estado, assinado pelo governador de São Paulo, João Doria (PSDB).

Segundo o decreto, que fixa as receitas e despesas previstas para o ano 2021, a redução antes prevista de 30% para o montante destinado às três universidades estaduais e à Fapesp retorna, integralmente, para as entidades de ensino e pesquisa.

O governo de SP vem tentando, desde meados de setembro, aprovar um ajuste fiscal por meio de dois projetos de lei, o PL 529, que foi derrubado, e o PL 627 —este aprovado no último dia 17 pela Assembleia Legislativa.

De acordo com o PL, a desvinculação de receitas prevista na Emenda Constitucional 93/2016 levaria a uma redução de 1% para 0,7% da receita tributária, representando um corte de R$ 454,7 milhões para a Fapesp.

Desde 1989, o artigo 271 da Constituição Estadual determina que a Fapesp e as três universidades estaduais recebem 1% da receita tributária de todo o estado –que, no próximo ano, equivaleria a cerca de R$ 1,5 bilhão.

O governador já havia tentado, nos últimos meses, desvincular o orçamento do órgão de pesquisa, aprovando a aplicação do Drem (Desvinculação da Receita Orçamentária a Estados e Municípios).

No entanto, após forte pressão do Cruesp (Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas), da comunidade científica através da SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência) e Aciesp (Academia de Ciências do Estado de São Paulo) e dirigentes da Fapesp, voltou atrás e aprovou, no mesmo projeto de lei, um ajuste por decreto governamental —justamente o recurso utilizado agora.

Apesar de ser uma boa notícia, a utilização de decretos para garantir o repasse de 1% —algo que foi sempre respeitado desde a sua implementação— é visto como arriscado por pesquisadores paulistas. À coluna Painel, desta Folha, a geneticista Mayana Zatz, principal nome à frente do Projeto DNA do Brasil, disse que “para manter a autonomia [de pesquisa], o ideal seria não depender de decretos”.

Para Helena Nader, presidente emérita da SBPC, houve um aspecto muito grave que foi a inconstitucionalidade do ato em primeira instância, pois a Drem não pode ser aplicada para a Fapesp. “O recurso está garantido, mas o fato de terem aplicado a Drem é um problema. Retiraram depois, mas teremos que trabalhar no próximo ano com a Assembleia pela constitucionalidade.”

"Por causa da pressão, o governador fez um anúncio público, junto ao presidente da Fapesp [Marco Antônio Zago], que manteria o orçamento do órgão e ele honrou a palavra dele. O que me preocupa é que isto abre um precedente", diz Nader.

A Fapesp é responsável pela maior parte do financiamento de pesquisa no Brasil. Além da concessão de bolsas e auxílio à pesquisa na pós-graduação, de extrema importância para a formação da comunidade acadêmica brasileira, o órgão também financia grandes projetos de infraestrutura no país, como o maior acelerador de partículas da América Latina, o Sirius, em Campinas, e o navio oceanográfico Alpha Crucis, adquirido com verba da Fapesp para o Instituto Oceanográfico da USP em 2012.

Além disso, os projetos temáticos que recebem recursos da entidade são, em geral, realizados em quatro anos. Isso significa que dependem de um orçamento fixo para o próximo quadriênio, contabilizando não apenas as bolsas de pesquisa, mas também gastos com materiais de laboratório e contratação de mão de obra especializada, entre outros.

Um corte na dimensão antes prevista poderia inviabilizar a conclusão desses projetos, jogando no lixo anos de pesquisa e dedicação de diversos cientistas brasileiros.

Em um ano em que a pesquisa científica nunca ficou tão em evidência, tanto para medidas de combate ao vírus como de desenvolvimento das vacinas contra Covid-19, o governo de São Paulo afirmou que preza pela ciência e toma as decisões de medidas sanitárias com base na ciência.

Em nota, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico afirma que o governo de SP mantém seu compromisso com a ciência e garante todos os recursos destinados à pesquisa, ciência e tecnologia em sua integralidade para a Fapesp e universidades, mesmo em um momento de grande desafio fiscal e recuperação econômica devido à pandemia, que levou o governo a fazer uma reforma administrativa de R$ 7 bi para cobrir restrições orçamentárias em todas as suas áreas.

"O decreto n˚ 65.438 de 30 de dezembro reforça e comprova o compromisso, realocando um total de R$1,2 bilhões para a Fapesp e universidades estaduais. Não há fragilidade na garantia de recursos, pois a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada estabelece que os recursos da Fapesp serão aqueles definidos pelo artigo 271 da Constituição Estadual. Portanto, isso assegura, por lei, que a Fapesp contará, mensalmente, com a transferência de 1% da Receita Tributária Líquida do Estado."

O governo finaliza dizendo que "o decreto publicado foi necessário para ajustar o orçamento geral do estado" e reforça, ainda, "que a Drem não foi e não será aplicada à Fapesp em 2021, e que há um compromisso claro do Governo Doria pela ciência."