A Justiça de São Paulo liberou a realização do edital do Smart Sampa, programa que pretende instalar 20 mil câmeras de segurança com tecnologia de reconhecimento facial, pela prefeitura da capital. O edital havia sido suspenso na semana passada, mas a medida foi derrubada em segunda instância na manhã desta terça-feira (23).
O pregão eletrônico, que decidiria qual empresa administraria o programa, estava agendado para esta terça. Segundo a prefeitura, ele agora deve ser feito na próxima sexta (26).
A suspensão atendia a um pedido da vereadora Silvia Ferraro, que integra a Bancada Feminista do PSOL na Câmara Municipal. O juiz de primeira instância havia entendido que a prefeitura não deixou claro como vai garantir que os dados de cidadãos filmados sejam protegidos. Além disso, ele citou o risco de racismo reproduzido por sistemas de reconhecimento facial —ele cita estudos que mostram uma quantidade maior de erros na identificação de negros por meio dessas ferramentas, levando inocentes à prisão.
A desembargadora Paola Lorena, da 3ª Câmara de Direito Público, contudo, entendeu que não foram apresentadas provas de que o sistema é discriminatório. Neste caso, segundo ela, a intervenção do Judiciário em uma medida do Executivo municipal é excessiva.
"Não há evidência de que a implementação de videomonitoramento reforce eventual discriminação social e racial, considerando que, com relação a artigos e matérias jornalísticas, não é possível analisar como foram produzidos ou, ainda, se os autores e suas conclusões são independentes e imparciais", escreveu Lorena.
"A possibilidade de o Poder Judiciário interferir nos atos de gestão do Poder Executivo é medida excepcional, sendo possível apenas em casos de flagrante ilegalidade, sob pena de ingerência no mérito dos atos administrativos e ofensa ao princípio da separação de poderes", diz a decisão.
HISTÓRICO
O programa Smart Sampa pretende integrar as ações de órgãos como GCM (Guarda Civil Metropolitana), polícias Militar e Civil, Metrô, CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitano), CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) e SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência).
Segundo a prefeitura, câmeras serão instaladas no entorno de escolas municipais, unidades básicas de saúde, parques e áreas de grande circulação em que há altos índices de roubo, furto e outros crimes. De acordo com a gestão Ricardo Nunes (MDB), "a iniciativa permitirá maior eficácia e agilidade no atendimento de ocorrências da GCM e demais órgãos de segurança".
O edital do Smart Sampa chegou a ser suspenso pelo TCM (Tribunal de Contas do Município) em novembro por causa da presença de termos racistas. O texto dizia que cor da pele e casos de "vadiagem" seriam usados como critérios para identificar suspeitos.
Os termos foram excluídos em versões mais recentes do documento, e o edital acabou liberado no fim de abril pelo tribunal. O programa, no entanto, ainda é alvo de inquérito no Ministério Público de São Paulo e de questionamentos no Ministério Público Federal.
Segundo a prefeitura, o reconhecimento facial para identificação de suspeitos pelo Smart Sampa teria um profissional para avaliar e validar ou não alertas, antes que fossem lançados no sistema. Essa verificação deve considerar bancos de dados de órgãos de segurança estaduais e federais.
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