A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18), em votação simbólica, um projeto de lei que reformula o sistema de cotas no ensino federal e prorroga a política até 2033. O texto segue para análise no plenário da Casa.
Entre as mudanças na Lei de Cotas, de 2012, está a inclusão dos quilombolas entre os beneficiados na reserva de vagas em instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio.
Atualmente, metade das vagas é reservada para alunos que frequentaram a rede pública de ensino. Também são contemplados estudantes de baixa renda, negros, indígenas e pessoas com deficiência.
O PL 5.384/2020 estabelece a redução da faixa de renda que serve como critério para ingresso. Metade das vagas será destinada a candidatos que comprovem renda familiar de até um salário mínimo (R$ 1.320) por pessoa. Hoje, esse limite é de um salário mínimo e meio (R$ 1.980).
O texto prevê ainda a avaliação do programa a cada dez anos, com a divulgação periódica de relatório sobre a permanência e a conclusão dos alunos beneficiados.
A lei anterior previa que o sistema deveria ser revisto em 2022, uma década após a sanção, mas o Congresso adiou a revisão do projeto. Somente em agosto deste ano a Câmara dos Deputados aprovou, em plenário, a atualização da Lei de Cotas, com mudanças na proposta original de 2012.
As principais mudanças promovidas pela Câmara no projeto da deputada Maria do Rosário (PT-RS) foram a inclusão dos quilombolas, a redução da faixa de renda e a ampliação das políticas afirmativas para a pós-graduação. O texto não foi alterado na CCJ do Senado.
O senador Plínio Valério (PSDB-AM) apresentou sugestões para incluir mestiços entre os grupos abrangidos pela Lei de Cotas.
"Conversei com alguns senadores [sobre a demanda dos mestiços], mas aqui no Senado há sempre um sentimento de que a gente não [deve] modificar muito [o texto] para não voltar para a Câmara", disse Valério.
O relator da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), afirmou que está em interlocução com o governo para possíveis aperfeiçoamentos na regulamentação da lei, como no caso dos mestiços. Também sugeriu que o debate seja aprofundado até a votação no plenário na próxima semana.
Em agosto do ano passado, quando a Lei de Cotas completou dez anos, relatório do Conselho de Monitoramento e Avaliações de Políticas Públicas mostrou uma série de evidências de que a política provocou maior inclusão nas universidades e não houve impactos negativos no desempenho dos alunos.
Em outras palavras, a chegada de mais jovens negros e pobres aos cursos superiores públicos —em proporção mais próxima ao retrato da sociedade, que financia as instituições— não prejudicou a qualidade das instituições. Os dados contrariam os temores que dominavam vários setores na época de sua implementação.
O percentual de ingressantes de baixa renda (com renda per capita até 1,5 salário mínimo) nas instituições públicas de educação superior passou de 50%, em 2011, para 70% em 2019, aproximando-se da proporção observada na população. Para os estudantes pretos, pardos e indígenas em universidades federais, a fatia entre os ingressantes foi de 42% para 51% (variação superior ao aumento dessa população).
Também nas federais, os alunos de escolas públicas passaram de 50,4%, entre os ingressantes em 2011, para 64,8% em 2019, segundo o relatório produzido pelo governo.
O estudo, que trata não apenas das cotas, mas de toda a rede federal de ensino superior, foi produzido por integrantes de órgãos como CGU (Controladoria Geral da União), Secretaria do Tesouro Nacional e Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).
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