O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (4), por unanimidade, determinar que o governo Lula (PT) elabore em seis meses um plano nacional para resolver os problemas do sistema penitenciário brasileiro.
Esse plano terá que ser validado pelo Supremo e, depois, os estados e o Distrito Federal terão mais seis meses para apresentarem planos. Segundo a decisão do STF, todas essas questões devem ser solucionadas em até três anos.
Os ministros votaram a favor da proposta que discute o mérito de uma liminar (decisão provisória) de 2015 que constatou o "estado de coisas inconstitucional" nas prisões devido a uma série de violações dos direitos humanos nestes locais.
Caberá ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) monitorar as execuções dos planos que serão apresentados e fazer a regulamentação necessária.
O plano nacional deverá contemplar os fins, as diretrizes e as medidas para o controle da superlotação dos presídios, melhoria da qualidade e aumento de vagas, fomento às medidas alternativas à prisão e aprimoramento dos controles de saída e progressão de regime.
O presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, disse que compete ao tribunal zelar pelos direitos fundamentais previstos na Constituição, "sobretudo quando se trata de grupo vulnerável, altamente estigmatizado e desprovido de representação política".
"Além disso, o descontrole do sistema prisional produz grave impacto sobre a segurança pública, tendo sido responsável pela formação e expansão de organizações criminosas que operam de dentro do cárcere e afetam a população de modo geral", disse.
A ação estava suspensa desde 2021, quando Barroso pediu vista no processo (mais tempo de análise). O julgamento voltou nesta terça-feira (3).
A ação foi proposta pelo PSOL, que argumentou que a União, os estados e o Distrito Federal foram omissos em resolver os problemas, o que violava preceitos fundamentais dos presos.
O partido também alegou que a superlotação e as condições degradantes do sistema prisional configuram cenário incompatível com a Constituição Federal.
Como exemplo, citaram a dignidade da pessoa humana, a vedação de tortura e de tratamento desumano, o direito de acesso à Justiça e os direitos sociais à saúde, educação, trabalho e segurança dos presos.
O julgamento foi o primeiro realizado em plenário físico da corte sob gestão de Barroso. Em entrevista coletiva no último dia 29, ele disse que a primeira questão que pretendia enfrentar em sua gestão era a situação precária do sistema penitenciário brasileiro.
No último dia 26, a então presidente do STF Rosa Weber anunciou que um esforço liderado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) liberou cerca de 22 mil pessoas presas indevidamente.
A análise dos casos foi feita no chamado "Mutirão Processual Penal", realizado durante 30 dias, de 24 de julho e 25 de agosto. O grupo verificou cerca de 100.396 processos movimentados neste período. Após o estudo dos autos, chegou-se à conclusão de que havia prisão indevida em 21.866 casos.
Deste número, foram revistas prisões preventivas com duração maior do que um ano, de gestantes, de mães e mulheres responsáveis por crianças e de pessoas com deficiência presas cautelarmente e, também, de pessoas em cumprimento de pena em regime prisional mais gravoso do que o fixado na decisão condenatória.
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