O Tribunal Penal Federal da Suíça determinou a repatriação para o Brasil de US$ 16 milhões (cerca de R$ 78 milhões) em contas vinculadas ao ex-prefeito de São Paulo e ex-deputado Paulo Maluf, segundo a AGU (Advocacia-Geral da União).
A decisão é de 19 de setembro e foi divulgada nesta quinta-feira (7) pelo órgão, que fez o pedido em atuação conjunta com o Ministério Público Federal.
Apesar da decisão, a AGU afirma que o processo ainda está em andamento na Justiça suíça e que os valores seguem bloqueados até o julgamento final da causa. Ainda há recurso.
Maluf foi condenado em 2017 pela Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) por lavagem de dinheiro. A reportagem tenta localizar a defesa do ex-prefeito. À época do julgamento, o político alegou falhas processuais que levaram à decisão da corte.
Os ministros entenderam que o ex-prefeito ocultou e dissimulou dinheiro desviado da construção da avenida Água Espraiada (atualmente chamada de avenida Roberto Marinho) enquanto era prefeito de São Paulo (1993-1996).
O esquema de corrupção utilizou transações no exterior para repatriar os desvios, segundo o Ministério Público Federal.
Segundo a AGU, as autoridades brasileiras fundamentaram o pedido de repatriação dos valores com base no julgamento do STF.
Tanto o Ministério Público quanto a AGU afirmaram que a decisão representa uma vitória para a cooperação internacional do Brasil no combate à corrupção.
Em maio deste ano, o ministro do Supremo Edson Fachin declarou extintas as penas privativas de liberdade a Maluf.
O ministro avaliou que o ex-parlamentar se enquadrou nas exigências previstas no decreto de indulto de Natal editado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2022.
Fachin considerou que Maluf tem mais de 70 anos e cumpriu mais de um terço da pena. O indulto abrange apenas as penas privativas de liberdade, ficando mantidos os demais efeitos da condenação em duas ações penais.
No julgamento do Supremo, o caso foi comandado pelo advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay. Quando Maluf foi condenado, ele argumentou que houve supostas falhas procedimentais e erros de julgamento que levaram à decisão da corte.
À época, Kakay disse que Primeira Turma do STF, que condenou Maluf, "marcou um novo posicionamento em relação à natureza jurídica do crime de lavagem de dinheiro, ao entender, por maioria, tratar-se de crime permanente, o que veio a influir no resultado do julgamento com a consequente condenação do requerente".
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