A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (8) que a Prefeitura de Maceió (AL) e a Braskem prestem informações em até 30 dias sobre o acordo de R$ 1,7 bilhão firmado entre as partes, no âmbito das minas para extração de sal-gema que ameaça desabar sob a capital alagoana.
O acordo prevê a quitação por parte da mineradora por possíveis danos decorrentes da atividade, e foi assinado em julho, pouco antes de partes da mina começarem a entrar em situação de colapso.
No final de dezembro de 2023, a prefeitura indicou que quer rever esses acordos.
A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais) que corre no STF questiona os termos deste arranjo. O pedido foi feito pelo governador de Alagoas, Paulo Dantas, aliado do senador Renan Calheiros (MDB-AL), principal fiador da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar a companhia.
Dentre os pontos questionados está justamente as "cláusulas que disponham sobre quitação à Braskem pelos danos causados pela subsidência do solo" ou a "autorização de transmissão de propriedade imobiliária", que permitiu que empresa tomasse posse do terreno sobre a mina, que era antes da prefeitura.
Também é pedido que seja revistas as cláusulas que tratam de temas socioambientais, acordos "celebrados visando a indenização de vítimas" e a requalificação de uma área conhecida como Flexal.
Como mostram documentos obtidos pela Folha, os moradores dessa região foram relegados a uma espécie de isolamento social pelo programa de realocação da Braskem para a população afetada pelas minas que correm risco de desabar.
Pelo menos desde 2021, órgãos e entidades alertam para o problema, tecnicamente chamado de "ilhamento social", das comunidades conhecidas como Flexal de Baixo e Flexal de Cima, além de outras aos seus arredores, e que não foram contempladas pelos planos da empresa.
"De forma direta e sem possibilidade de reversão, tais populações estão submetidas a condições de isolamento que determinará a incapacidade do exercício da vida em sua plenitude, como também, da condição de cidadãos", afirmou a Defesa Civil em um relatório elaborado junto à prefeitura de Maceió à época e obtido pela Folha.
No início de dezembro, parte da mina 18, a que está em situação mais crítica, colapsou.
O teto da mina sofreu um rompimento, após semanas sob monitoramento após abalos sísmicos. Não houve vítimas.
Ao todo, cerca de 20% do território da capital alagoana sofre efeitos dos problemas de afundamento do solo provocado pela mineração da Braskem, e cerca de 60 mil pessoas tiveram que deixar suas casas. Muitos animais também foram abandonados.
Um relatório da Defesa Civil de Maceió aponta que a cratera aberta sob a lagoa Mundaú após o colapso da mina 18 possui 78 metros de comprimento, 46 metros de largura e 7 metros de profundidade —grosso modo, o correspondente a cerca de metade da área de um campo de futebol oficial e quase dez vezes o volume de uma piscina olímpica.
Além disso, o documento, produzido no final de 2023, indica impossibilidade de monitoramento de outras três minas por sistema aéreo em razão da localização delas.
A aferição consta em um documento enviado pelo órgão municipal para a petroquímica Braskem e também encaminhado para o Ministério Público Federal. A empresa foi a responsável por realizar a mineração que culminou com os afundamentos de solo na capital alagoana.
O documento foi revelado inicialmente pela TV Gazeta de Alagoas e confirmado pela Folha. O relatório da Defesa Civil foi divulgado no dia 30 de dezembro de 2023.
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