O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), convocou uma reunião informal entre os membros do grupo para definir se a PEC (proposta de emenda à Constituição) que criminaliza o porte de drogas deve entrar na pauta de votações.
A reunião, prevista para esta quinta-feira (7), foi acertada diante da retomada do julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que pode descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal.
A discussão foi novamente suspensa nesta quarta-feira (6) depois que o ministro Dias Toffoli pediu vista —mais tempo para analisar o processo.
A PEC em tramitação no Senado estabelece, no texto da Constituição, que é crime o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade e da substância.
A proposta foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em setembro do ano passado, e já conta com parecer favorável do senador Efraim Filho (União Brasil-PB), relator do texto na CCJ.
Na sessão plenária desta quarta, Pacheco reforçou o apoio à PEC e disse que a eventual decisão do STF pela não descriminalização seria bem vista pelo Congresso. Nesta terça (5), o presidente deixou a possibilidade de votação da emenda no ar e disse que era preciso esperar o Supremo concluir o julgamento.
"Evidentemente que a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre um caso concreto que eventualmente não declare inconstitucional e que não descriminalize obviamente será muito bem enxergada por nós como um indicativo de respeito ao Parlamento brasileiro", disse Pacheco durante a sessão.
"E evidentemente que construções jurisprudenciais a partir de casos concretos que estabeleçam critérios de classificação de crime, se tráfico ou uso, isso é absolutamente normal no âmbito do Poder Judiciário. O que nós não concordamos é, obviamente, com a desconstituição daquilo que o Congresso Nacional decidiu que deve ser crime."
O placar no STF está em cinco votos a três pela descriminalização do porte de maconha. Nesta quarta, André Mendonça e Nunes Marques se juntaram a Cristiano Zanin e votaram contra a descriminalização.
Já o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, e os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber (já aposentada) e Gilmar Mendes votaram, em sessões anteriores, a favor da descriminalização da maconha para uso pessoal.
Antes da retomada do julgamento nesta quarta, os ministros do Supremo discutiram o que está em análise no tribunal. Barroso leu um discurso no qual condenou o uso de drogas e afirmou que o tribunal não iria legalizar a substância.
Mendonça e Alexandre de Moraes, porém, frisaram que o que está em discussão é, de fato, a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal —Barroso concordou, mas afirmou que o termo pode causar confusão na população.
Moraes apontou que, caso o tribunal decida descriminalizar o porte, a polícia não poderá invadir a casa de uma pessoa e prendê-la em flagrante por estar consumindo maconha.
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