Lula assina decreto que altera regras e permite fusão Oi/Brasil Telecom
O ministro Hélio Costa (Comunicações) disse nesta quinta-feira que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou no início da tarde o decreto do novo PGO (Plano Geral de Outorgas). O novo plano acaba com a proibição de que uma empresa de telefonia fixa compre outra em área diferente - o que, na prática, dá base legal para a compra da Brasil Telecom pela Oi.
De acordo com Costa, o decreto será publicado amanhã no Diário Oficial. Com a mudança do PGO, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) deverá agora começar a análise da fusão das duas empresas. Além da agência, a operação precisa do aval do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). O contrato de compra da Brasil Telecom prevê o pagamento de uma multa de R$ 490 milhões se a operação não for aprovada até 21 de dezembro.
Para Costa, a Anatel deverá concluir a análise da operação até o dia 21 de dezembro. Costa negou, no entanto, que a agência esteja sendo pressionada pelo prazo imposto por duas empresas privadas.
"Estamos em uma etapa menos problemática. Necessariamente, a Anatel não tem prazo, ninguém nunca disse que ela tem que fazer isso ate o dia 21 de dezembro. Nós só achamos que já tem dez meses que estamos tratando disso e acho que o tempo é hábil', disse.
O novo PGO permite que uma operadora compre outra em região diferente e obriga que ela atue na terceira área. Dessa forma, ao comprar a Brasil Telecom, a Oi terá que oferecer telefonia fixa em São Paulo.
"Isso aumenta a competitividade das empresas. Entendemos como um benefício para o usuário, porque você vai ter mais ofertas de serviços e o preço cai", disse Costa.
Contrapartidas
Costa defendeu que a Anatel imponha contrapartidas sociais para a aprovação da operação - como a obrigação de levar telefonia a áreas de fronteira e remotas. O Ministério das Comunicações incluiu no texto do PGO aprovado pela Anatel em outubro a determinação que, em caso de transferência de concessão ou controle, as empresas terão que observar princípios que levem ao maior benefício ao usuário. Costa não deu detalhes de como isso seria feito.
"As empresas estão preparadas para receber algumas dessas exigências e foi uma preocupação fundamental do ministério das comunicações incluí-las aqui", disse.
O ministério modificou ainda o critério de exigência de que as empresas de telefonia tenham capital aberto. O novo texto prevê que possa ter capital aberto a concessionário ou sua controladora. Foi modificado ainda artigo que previa a obrigação de expansão das redes das concessionárias. A expansão foi mantida apenas para a rede de telefonia fixa e não para banda larga, como estava no texto que saiu da Anatel.
Processo
No dia 12 de fevereiro, o Ministério das Comunicações mandou para a Anatel um documento pedindo a revisão do PGO. Isso foi feito depois de pedido da Abrafix (Associação Brasileira das Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo).
No dia 16 de outubro, o conselho diretor da agência aprovou o PGO, que seguiu para o Ministério das Comunicações. Depois das modificações do ministério, o documento foi enviado então à Presidência da República.
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