Descrição de chapéu Previdência Governo Bolsonaro

CCJ da Câmara aprova proposta da reforma da Previdência

Foram 48 votos a favor do avanço da reforma, 18 contrário e nenhuma abstenção

Angela Boldrini Thiago Resende
Brasília

A proposta de reforma da Previdência do governo Jair Bolsonaro (PSL) foi aprovada no fim da noite desta terça-feira (23) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados.

Foram 48 votos a favor e 18 contra, de um total de 66 deputados. Não houve abstenção. O texto segue para a comissão especial, que deve ser instalada nesta quinta (25) ou na semana de 6 de maio.

Essa foi a primeira etapa do principal projeto do início da gestão Bolsonaro. A CCJ analisa apenas se o texto fere ou não princípios constitucionais. Será na comissão especial a análise sobre o conteúdo da proposta.

A votação ocorreu depois de mais de nove horas de sessão.

O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acompanhou o final da votação. Ele comemorou o resultado e afirmou que pretende instalar a comissão especial nesta quinta (25) ou no dia 7 de maio.

Maia também disse que o governo precisa construir maioria na próxima fase.

"O governo precisa trabalhar de forma efetiva a sua base, a sua maioria".

O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), disse que a gestão Bolsonaro tentará uma aproximação com os partidos.

"Vamos continuar os movimentos de aproximação, vou levar alguns líderes para conversar com o presidente", disse.

Com quase três meses de legislatura, o deputado admitiu que o governo não tem base ao falar de seu próprio partido. 

"Vamos continuar unindo o PSL, que é a pedra angular da nossa futura base", afirmou. Ele negou que os pontos retirados do texto já na CCJ sejam uma desidratação. "Essas pequenas concessões não impactam a coluna vertebral da reforma."

 

O parecer do relator Marcelo Freitas (PSL-MG) aprovado é uma versão desidratada da reforma, em acordo com partidos do centrão que ajudaram a adiar a tramitação em mais de um mês.

Para demonstrar força política, líderes de partidos independentes ao Planalto impuseram derrotas ao governo.

Em primeiro lugar, conseguiram a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Orçamento impositivo antes da reforma da Previdência, e, em última instância, o adiamento da deliberação para depois da Páscoa.

Assim, nesta terça chegou-se a um acordo. Foram retirados quatro pontos da reforma já nessa primeira fase: 1) a proposta do governo para acabar com a multa de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa para aqueles que se aposentaram mas continuam trabalhando;  2) a mudança do foro para julgar ações judiciais de questões tributárias (hoje, é possível recorrer a tribunais nos Estados e na Justiça Federal de Brasília);  3) os trechos que dariam apenas ao Executivo a prerrogativa de propor mudanças futuras ao sistema previdenciário; e 4) as mudanças envolvendo aposentadoria compulsória de servidores públicos e, assim, de ministros do STF.

Após concessões, o Planalto pode contar com uma vitória. Apesar de formal, uma vez que a CCJ avaliava apenas aspectos técnicos-jurídicos do pacote, a aprovação retirou a articulação do Planalto do ponto morto.

Na comissão especial, o centrão deve tomar as rédeas do processo. Se na CCJ a presidência e a relatoria ficaram com o PSL de Bolsonaro, na próxima fase a tendência é que isso seja entregue a partidos da maioria e aliados de Maia.

Marcelo Ramos (PR-AM) é cotado para a presidência do colegiado. Ele é membro da CCJ e participou das negociações com a equipe econômica que resultaram na desidratação da PEC. O colegiado pode ter até 66 membros.

Mas Maia afirmou a aliados a intenção de limitar a 40 integrantes. Nesta terça, ele acompanhou a votação na CCJ.

O prazo de tramitação na comissão especial é de 40 sessões antes de ir a plenário.

A proposta encampada pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) estacionou nessa fase por cerca de três meses.

Assim, parlamentares estimam que a votação da proposta de Bolsonaro não ocorra antes de meados de junho. 

O relator da proposta nesta fase tem papel importante e a prerrogativa de negociar diretamente com o governo alterações no texto.

Aliados do presidente da Câmara ainda fazem cálculos. Se a ideia for aprovar uma reforma que tenha efeito na economia, um membro do grupo teria que ser escolhido. Pedro Paulo (DEM-RJ), próximo a Maia, é um dos cotados.

Se decidirem por desidratar muito a proposta, o PSL poderia ser forçado a ficar com a vaga e com o desgaste de ter de negociar a desidratação da PEC.

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Deputado Felipe Francischini (PSL-PR) preside a CCJ da reunião ordinária da CCJ - Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

O clima nessa próxima fase deve reproduzir, em escala ainda mais elevada, os conflitos ocorridos na CCJ. 

Nesta terça, a longa sessão foi tumultuada, com horas de obstrução da oposição foram votados sete requerimentos que tinham como objetivo adiar a votação.

Além disso, os deputados usaram o sigilo imposto pelo governo sobre estudos que embasam a reforma para pedir a suspensão da tramitação da reforma por 20 dias. 

O requerimento, que contou com 105 assinaturas, foi encaminhando à Mesa Diretora da Casa, mas deve ser indeferido por Maia.

O sigilo foi revelado pela Folha, e gerou mais uma crise interna no governo. Após críticas, Maia acordou com o governo que os dados serão revelados na quinta, antes da instalação da comissão especial. 

O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), se irritou diversas vezes com parlamentares durante a sessão. "Deixa eles falando sozinhos", chegou a dizer para deputados governistas que tumultuavam a sessão para discutir com oposicionistas. 

Outra dificuldade, de ordem técnica, dificultou a vida do governo: o telão da comissão pifou no início da noite, obrigando as votações a serem feitas de maneira manual, com chamada de cada deputado ao microfone.

Depois de ter sido aliado da oposição na obstrução da proposta em diversos dias, com o acordo, o centrão passou a ajudar o governo. Foram trocados até mesmo membros reticentes à votação. 

Nesta terça, cinco deputados foram trocados por PTB, Solidariedade, PR e PSD. Destes, três do Norte e Nordeste —regiões com maior resistência às mudanças nas regras de aposentadoria — foram trocados por parlamentares da região Sul.


O passo a passo da reforma no Congresso Nacional 

CÂMARA

1) CCJ (Comissão de Constituição e Justiça)

  • PEC foi entregue pelo governo Jair Bolsonaro em 20 de fevereiro
  • CCJ analisa se a proposta de reforma da Previdência é constitucional
  • O deputado Felipe Francischini (PSL-PR) foi eleito presidente do colegiado e indicou o colega delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) como relator
  • Hoje, é a votação final

2) COMISSÃO ESPECIAL

Se a maioria dos deputados que compõe a CCJ votarem pela constitucionalidade da PEC, ela é encaminhada para uma comissão especial, que antes precisa ser formada

* Líderes dos partidos indicam os membros da comissão especial criada para o tema
* Presidente da comissão especial terá de ser eleito, e o relator, escolhido

*10* sessões é o prazo para a apresentação de emendas à reforma

*40* sessões é o prazo de duração da comissão, que pode ser menor

3) PLENÁRIO
Se aprovada pela comissão especial, a PEC seguirá para o plenário

* No plenário, a PEC terá de esperar o prazo de duas sessões para começar a ser discutida*
* 308 votos são necessários para que o texto seja aprovado no plenário da Câmara -três quintos da Casa
* Votação é feita em dois turnos
* Entre cada votação, há um prazo de cinco sessões entre a primeira e a segunda votação

SENADO
Uma vez aprovada pela Câmara, a PEC seguirá para o Senado

* Tramitação começará pela CCJ da Casa
* No Senado, não há formação de comissão especial
* 49 votos, de um total de 81 senadores, são necessários para a aprovação da PEC no Senado, em dois turnos
* Se os senadores fizerem alterações na PEC, o texto voltará para a Câmara
* Só depois do aval final é que a PEC vai para promulgação do Congresso e as regras passarão a valer

*MUDANÇAS PROPOSTAS NA CCJ DA CÂMARA:*

*FGTS:*  PEC propõe mudar as regras de recolhimento e pagamento de multa de FGTS para aposentados que continuam trabalhando. Hoje, aposentados que trabalham têm direito ao depósito mensal e à multa de 40% sobre o saldo do fundo em caso de demissão sem justa causa. Governo queria retirar essas exigências, mas poderá recuar para reforma da Previdência avançar na CCJ

*Foro:* A CCJ deve alterar também o trecho da PEC que definia o foro de Brasília para qualquer tipo de ação judicial sobre questões previdenciárias da reforma

*Idade-limite:* Deverá ser retirada da proposta a definição de aposentadoria compulsória por meio de projeto de lei complementar, de mais fácil aprovação. Definição da idade continuará mantida na Constituição. Medida poderia interferir na definição de idade-limite de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

*Mudança de regras:* Deverá sair ponto que deixava nas mãos do Executivo federal qualquer proposta de alteração nas regras da Previdência

*O que quer o governo Bolsonaro:* Manter inalterada a expectativa fiscal da reforma da Previdência

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