Para deputados, trabalhador precisa ser compensado se multa de 40% for reduzida

Presidente Jair Bolsonaro tem defendido diminuição do valor, mas mudança depende do Congresso

Gustavo Uribe Thiago Resende
Brasília

Depois de criticar a sua adoção no passado, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) afirmou neste domingo (21) que pode avaliar a redução da multa de 40% do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) paga a trabalhadores demitidos sem justa causa. 

O presidente, porém, não tem autonomia sobre essa questão e qualquer mudança depende de aval do Congresso, onde o tema é sensível.

Presidente Jair Bolsonaro de óculos
Presidente Jair Bolsonaro precisaria levar redução de multa de 40% do FGTS para o Congresso - Pedro Ladeira - 19.jul.19/Folhapress

Líderes da Câmara dizem que, para chancelar a ideia do presidente, a proposta teria que prever ações que compensassem a diminuição na proteção do trabalhador no caso de perda de emprego.

A multa de 40% está prevista na Constituição, enquanto uma lei complementar não for aprovada. Portanto, Bolsonaro poderia enviar um projeto de lei complementar para estabelecer um novo patamar.

Para aprovar a alteração, é necessário apoio da maioria absoluta do Congresso —257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores. O projeto deve começar a tramitar pela Câmara.

“Podemos debater o assunto, mas temos que saber o que o trabalhador vai ganhar com isso [redução da multa]”, disse o líder do DEM na Câmara, Elmar Nascimento (BA).

Um dos deputados mais influentes no grupo de partidos de centro, Nascimento reconhece que o governo precisa adotar medidas para reaquecer a economia no curto prazo —e apoia os estudos para liberação de saques de recursos em contas do FGTS—, mas gostaria de uma recompensa nos direitos do trabalhador caso a multa fosse alterada.

Para o líder do Cidadania na Câmara, Daniel Coelho (PE), a redução da cobrança de 40% do saldo do fundo em caso de demissão sem justa causa aumentaria a rotatividade e poderia ter efeito reduzido na geração de empregos.

“Se [a alteração na multa] for algo pontual, fora de um contexto de busca por mais empregabilidade e melhoria da qualidade de vida, não vai ter apoio no Congresso e na sociedade,” afirmou.

A líder da minoria na Câmara, Jandira Feghali (PC do B-RJ), promete forte articulação da oposição contra a ideia de Bolsonaro, mas ela tem dúvidas da posição da maioria da Casa sobre o tema.

“Não vejo facilidade em aprovar isso, mas, depois de tudo que os trabalhadores perderam na reforma trabalhista [do ex-presidente Michel Temer] e [proposta de] reforma da Previdência, eu não diria ser impossível de o Congresso aprovar [o corte na multa].”

Na sexta-feira (19), o presidente criticou a criação da multa, ressaltando que, ao longo do tempo, ela acabou desestimulando as contratações.

Mais tarde, após o comentário, o Palácio do Planalto divulgou nota oficial ressaltando que não existe qualquer estudo para extinguir a multa.

Neste domingo, quando chegava a um restaurante de galetos, após participar de um culto com a primeira-dama Michelle Bolsonaro, o presidente voltou a falar sobre o assunto e ressaltou que uma diminuição do valor pode ser considerada no futuro.

“O valor não está na Constituição Federal. O FGTS está no artigo sétimo. Eu acho que o valor é uma lei. Vamos pensar lá na frente”, disse Bolsonaro.

 

O presidente declarou ainda que, antes fazer uma alteração, é necessário “ganhar a guerra da informação” e explicar à sociedade brasileira que mudanças devem ser feitas para retomar o nível de emprego. 

“Eu não quero manchete amanhã: ‘O presidente está estudando reduzir o valor da multa’. O que eu estou tentando levar para o trabalhador é o seguinte: menos direitos e emprego. Todos os direitos e desemprego”, afirmou. 

O presidente disse ainda que está mantida a expectativa de anunciar na quarta-feira (24) um pacote que flexibiliza os saques do FGTS. 

A equipe econômica estuda um item que impediria o trabalhador de sacar os recursos da conta em caso de demissão. De acordo com a proposta em avaliação, o trabalhador faria uma escolha.

Caso comece a sacar recursos anualmente, não teria mais direito a sacar o volume depositado pela empresa caso seja mandado embora sem justa causa (como é possível hoje). 

Mas, se desejar deixar de sacar os recursos, pode recebê-los integralmente, caso seja demitido.

As mudanças no modelo de saque dos recursos das contas do FGTS devem ser feitas por MP (medida provisória), que também precisa de aval do Congresso, mas passa a ter efeito imediato —assim que o presidente assina o texto.

Apesar de reconhecer a importância de medidas de estímulo econômico, o líder do DEM questiona o uso de medida provisória para liberar os saques, pois, segundo ele, os últimos governos têm usado muito esse instrumento, que deve atender a critérios de relevância e urgência.

A maioria da Câmara, comandada por Rodrigo Maia (DEM-RJ), defende requisitos mais claros para que um presidente possa editar medidas provisórias.

Entenda os trâmites para alterar a multa de 40% nas demissões

  • Constituição prevê que, até que lei complementar seja aprovada, a multa é de 40%
  • Para aprovar lei complementar, projeto tem que ser aprovado na Câmara e no Senado
  • Apoio na Câmara precisa ser de 257 dos 513 deputados
  • No senado, são necessários 41 votos dos 81 senadores
  • Depois disso, lei pode ser sancionada pelo presidente

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