Relator de ações que questionam pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes votou, nesta quinta (22), por reverter entendimento anterior da corte e autorizar governos a reduzir a jornada de trabalho e os salários de servidores em momentos de ajuste fiscal.
A possibilidade está prevista no artigo 23 da LRF, que entrou em vigor em 2000, mas está suspensa desde 2002 por decisão provisória do Supremo. Agora, Moraes propõe reconhecer que o dispositivo é constitucional.
“Há a possibilidade de quebra da estabilidade”, afirmou Moraes.Para ele, a Constituição prevê, como medida extrema em momentos de frustração de receita, até a demissão de funcionários públicos que têm estabilidade.
“A questão aqui é ou a demissão ou temporariamente uma flexibilização para que ele [servidor] continue no cargo. Quando a arrecadação voltar, ele volta”, disse Moraes.
O ministro afirmou que, em sua visão, a LRF permite uma saída intermediária. “Por que exigir que ele [servidor] perca o cargo se, em um ano e meio, dois anos, a situação pode se alterar? É melhor para o servidor e para a administração mantê-lo. O servidor tem o direito de dizer: ‘Eu prefiro manter minha carreira do que ficar desempregado e ganhar uma indenização’.”
Os ministros já adiantaram que o tema é polêmico e gerará debates. Depois de Moraes, devem votar os nove ministros presentes —somente o decano Celso de Mello não participa da sessão nesta tarde.
O artigo 23 da LRF diz que, se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites legais, “o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes” adotando-se providências como “a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária”.
O ministro Marco Aurélio interveio durante o voto do relator e perguntou a Moraes se essa medida também vai atingir juízes e membros do Ministério Público. A questão ainda não foi debatida pelo plenário.
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