Dez estados não cumprem regra para renegociar dívida e terão de pagar R$ 30 bi

Mansueto Almeida, secretário do Tesouro, diz que Rio deve integrar a lista, mas não deu mais detalhes

São Paulo | Reuters

Pelo menos dez estados que renegociaram dívida junto à União descumpriram regras para que ganhassem o benefício, afirmou nesta sexta-feira (27) o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, completando que, por isso, eles deveriam arcar com uma conta de mais de R$ 30 bilhões.

Questionado sobre quais seriam os estados que não conseguiram garantir a aderência às regras, Mansueto afirmou que o Rio de Janeiro deve integrar a lista, mas não deu mais detalhes.

A lei complementar 156, de 2016, previu que os estados poderiam alongar suas dívidas junto à União por 20 anos, mas que em troca deveriam assumir o compromisso de que suas despesas primárias correntes, ligadas à pessoal e custeio, não crescessem acima da inflação medida pelo IPCA pelos dois exercícios fiscais subsequentes.

Mansueto de Almeira, secretário do Tesouro
Mansueto de Almeira, secretário do Tesouro - Amanda Perobelli/Reuters

Dos 27 estados, 19 aderiram ao plano. Mas, segundo Mansueto, 11 não conseguiram cumprir a limitação imposta pela lei, conforme revisão concluída na véspera pelo Tesouro.

Ele ressalvou que um deles deverá conseguir acatar o compromisso, por conta de questão metodológica que ainda será devidamente apurada.

Em caso de descumprimento, a legislação atual determina que os estados devem perder todo o benefício do alongamento da dívida e ainda têm que arcar com extra de juros, "numa continha de mais de R$ 30 bilhões", frisou Mansueto.

Por isso, ele acredita que deverá haver engajamento para que o Congresso Nacional aprove o chamado Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), que ficou popularmente conhecido como Plano Mansueto, uma vez que o projeto, atualmente estacionado na Câmara dos Deputados, prolonga a possibilidade de os entes se enquadrarem.

"Nesse primeiro momento, eles (estados) vão ser notificados porque não cumpriram com o que estava acordado e vão recorrer administrativamente. Isso passa por uma análise do Tesouro, passa por análise da PGFN e do próprio gabinete do ministro", explicou Mansueto.

"Nesse meio tempo a gente anda com o PEF porque o PEF traz solução", acrescentou.

O PEF, que prevê concessão de garantias da União para empréstimos feitos pelos governadores junto a bancos públicos e privados, também traz um pilar que trata do descumprimento da lei que alongou a dívida dos estados, num potencial alívio para os governadores.

O projeto concede ao ente federado a possibilidade de prolongar a limitação da despesa primária corrente para os dois exercícios subsequentes ao término do prazo inicialmente previsto. De acordo com Mansueto, o ideal seria que o PEF fosse aprovado ainda no segundo semestre, até para evitar judicialização.

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