A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nesta terça-feira (18), pela segunda vez em três meses, relatório favorável a um projeto de lei que altera regras para nomeação e demissão no Banco Central.
O texto já havia sido aprovado em regime de urgência na comissão em novembro do ano passado. Porém, em plenário, recebeu duas emendas e teve que voltar para o colegiado. Na CAE, esta segunda votação do parecer foi adiada algumas vezes.
Nesta manhã, o relatório do senador Telmário Mota (PROS-RR) foi aprovado simbolicamente nos mesmos termos que o parecer de 2019.
Também foi aprovada uma emenda do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), segundo qual sem prejuízo de seu objetivo fundamental —assegurar a estabilidade de preços—, o Banco Central também tem por objetivos suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e zelar pela solidez e eficiência do Sistema Financeiro Nacional.
"Concordamos com a proposição, mas entendemos que ela pode ser aperfeiçoada pela determinação na lei dos objetivos do Banco Central independente, de forma a garantir a devida responsabilização e transparência da condução da política monetária", justifica Tasso.
Segundo o autor do projeto original, senador Plínio Valério (PSDB-AM), o objetivo do texto é proteger os dirigentes da autoridade monetária de ingerências políticas. A matéria segue com urgência para o plenário do Senado.
O texto prevê que os mandatos do presidente do Banco Central e de sua diretoria sejam fixos, começando no primeiro dia útil do terceiro ano do mandato do presidente da República e continuando nos primeiros dois anos do exercício presidencial seguinte.
Já a nomeação dos oitos diretores da instituição será feita de forma escalonada. Dois membros da diretoria serão nomeados a cada ano de governo. A proposta original de Plínio estabelecia que os mandatos da diretoria da instituição começariam com o do presidente do Banco Central.
Hoje, os nomes do BC costumam ser trocados já nos primeiros meses de gestão de um novo presidente da República. O atual presidente do BC, por exemplo, Roberto Campos Neto, teve o nome aprovado pelo Senado em fevereiro de 2019 e assumiu o cargo no mesmo mês.
Com a mudança, Valério acredita que será possível blindar o banco de pressões políticas advindas do Executivo. Por exemplo, na definição sobre as taxas básica de juros (a Selic, determinada pelo BC).
O projeto de Valério prevê que a demissão do presidente e de diretores do BC fora do período previsto só pode acontecer com justificativa, aprovada pelo Senado após votação secreta. Ficaria assegurada ao dirigente a oportunidade de esclarecimento e defesa em sessão pública.
As mudanças propostas preveem que o presidente do BC deverá ainda apresentar no primeiro e segundo semestres de cada ano o relatório de inflação e o relatório de estabilidade financeira, explicando as decisões tomadas no Senado Federal.
Há outros textos em tramitação no Congresso que discutem mudanças no BC. Um deles (o projeto 112/2019) foi encaminhando em maio pelo Executivo e previa uma autonomia mais ampla (que englobaria as partes técnica, operacional, administrativa e financeira).
O projeto do governo conferiria ao BC a condição de autarquia de natureza especial, eliminando a vinculação existente hoje ao Ministério da Economia e, em consequência, a relação de subordinação.
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