O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que cria um programa de crédito para micro e pequenas empresas. Pontos do texto foram vetados e voltarão para avaliação do Congresso.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (19).
No fim de abril, o Senado aprovou o projeto que cria uma linha de crédito estimada em R$ 15,9 bilhões destinada a esses segmento de empresas. O recurso será concedido por bancos, cooperativas e fintechs.
O texto estabelece o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). A ideia é que ele sirva a essas empresas de forma permanente, não apenas no período de pandemia do novo coronavírus. Os valores destinados serão definidos a cada ano, no mesmo modelo do que ocorre com o Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar).
Os bancos que fizerem parte do programa terão de operar com recursos próprios para conceder os créditos às empresas. No entanto, contarão com garantia aportada pelo Tesouro de até 85% do valor de cada operação.
De acordo com a proposta, a linha de crédito para a empresa corresponderá a 30% da receita bruta anual registrada pela companhia. No caso de empresas com menos de um ano de funcionamento, o limite pode ser de até 50% do seu capital social ou de até 30% da média do seu faturamento mensal—o que for mais vantajoso.
O dinheiro emprestado pode ser usado para o financiamento da atividade empresarial e para capital de giro isolado e associado, mas está vedada o seu emprego para a distribuição de lucros e dividendos.
De acordo com a lei agora sancionada, a taxa de juros anual máxima aplicada no âmbito do programa é igual à Selic (hoje em 3% ao ano), acrescida de 1,25%. Já o prazo de pagamento é de 36 meses.
Ao avaliar o texto, Bolsonaro vetou o dispositivo que definia que Receita Federal deveria encaminhar ao Banco Central informações sobre as empresas para que possam ser atendidas na liberação do crédito. O presidente argumentou que a proposta gera insegurança jurídica.
Também foi vetado um artigo que prorrogou por oito meses o prazo para que os micro e pequenos empresários possam começar a pagar as dívidas. O governo afirma que a medida contraria o interesse público e coloca em risco a execução do programa.
Outro veto diz respeito a uma proibição que os bancos consultassem bases de dado públicas ou privadas com informações do contribuinte para negar as concessões. Para o governo, essa medida liberaria crédito a empresas com risco de insolvência gerando potencial prejuízo aos cofres públicos.
O presidente ainda vetou um ponto que adia parcelamentos de contribuintes com a Receita e a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). Programa semelhante foi anunciado pelo governo nesta semana.
O trecho vetado adiava esses parcelamentos por 180 dias e estabelecia taxas de juros específicas para a retomada do cronograma de pagamentos.
Ao justificar o veto do Diário Oficial, o ministério da Economia argumentou que a medida acarretava renúncia de receita sem a indicação de fonte alternativa ou de estimativa do seu impacto financeiro.
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