É inegável que o Brasil avançou em diversas áreas ao longo dos 25 anos que transcorreram desde a redemocratização até o final da década de 2010. A despeito dos avanços, recorrentemente limitados pela complexidade do federalismo e quadro político brasileiro, chegamos ao final de 2010 com enormes desafios, que deveriam ser enfrentados pela então Presidente eleita.
A política econômica do Governo Dilma, com a exceção do ano de 2015, acentuou os desequilíbrios de nossa economia. A injustificável deterioração fiscal foi acompanhada pela elevação da inflação, do desemprego e da taxa de juros. O agravamento do quadro fiscal e econômico levou a uma retração do PIB por dois anos consecutivos, o que não ocorria desde a crise de 1929. A recessão econômica, iniciada em abril de 2014, implicou uma queda do PIB per capita da ordem de 10% entre 2015 e 2016. Este foi o legado econômico da Presidente Dilma Rousseff.
Neste contexto, o Presidente Michel Temer assumiu a Presidência da República pautando-se no efetivo compromisso com a disciplina fiscal e na implementação de uma ampla agenda de reformas. O sucesso e rapidez na implementação das reformas, aliado ao competente trabalho do Banco Central, impactou fortemente a expectativa dos agentes econômicos. A nova agenda assegurou a retomada, mesmo que tímida, do crescimento econômico e permitiu importante redução da inflação e da taxa básica de juros, além de forte crescimento do mercado de capitais.
A despeito do sucesso da política monetária e fiscal, o desempenho da economia a partir de 2017 evidenciou os limites para a retomada do crescimento sustentável na ausência da continuidade dos processos de reformas estruturais. De fato, os limites ao crescimento já estavam claramente colocados mesmo antes dos efeitos negativos da pandemia sobre as finanças públicas, empresas e o emprego. Ademais, a necessária expansão fiscal de 2020, que a despeito de sua dimensão não evitou a inédita marca de 14 milhões de desempregados, reduziu nossa margem de manobra a partir de 2021, dado que partiremos de um dívida bruta superior a 90% do PIB e com perspectiva de permanência de déficits primários por um longo período.
Neste contexto, a manutenção do Teto dos Gastos, aliada à continuidade do processo de reformas, para que o Estado Brasileiro possa caber dentro da já elevada e regressiva Carga Tributária, é condição necessária para a retomada do crescimento. Sem a credibilidade da Regra do Teto, o país seria forçado a abandonar o ajuste gradual e levado a um ajuste muito mais intenso. Este caminho exigiria um inevitável aumento de impostos, comprometendo ainda mais nossa competitividade e capacidade de recuperação da economia brasileira.
O grande desafio que enfrentamos neste momento é o de não incorrer no erro do passado e buscar na expansão dos gastos públicos a saída para a atual crise. O agravamento da situação fiscal em 2020 nos retirou graus de liberdade, colocando-nos num ponto de partida ainda mais complexo do que aquele observado em 2010. Qualquer desvio de rota, como aquele testado no Governo Dilma Rousseff, teria consequências ainda mais graves.
Uma estratégia consistente de retomada do crescimento não permite mais nossa complacência frente a velhos temas cujo enfrentamento exige a execução de uma agenda objetiva de mudanças, notadamente as Reformas Administrativa e Tributária, desvinculação dos orçamentos públicos, retomada das privatizações e maior abertura comercial. O enfrentamento de temas desta complexidade, fundamentais para elevar a competitividade de nossa economia, exigirá foco, convicção e enorme esforço de coordenação política. Cabe ao Governo Federal a responsabilidade para assegurar o necessário diálogo com os Poderes Legislativo e Judiciário, como também informar a sociedade, de maneira clara e transparente, porque as reformas são tão essenciais para que possamos recolocar o país numa trajetória de crescimento sustentável. Como nos alertou o ex-ministro Pedro Malan em artigo recente, “a complacência, essa característica tão nossa, é luxo ao qual não podemos nos dar”.
Artigo é o quinto de série com ex-ministros da Fazenda da década
Este artigo faz parte de uma série que reúne textos de opinião de ex-ministros da Fazenda na década 2011-2020. São eles Guido Mantega (2006-2014), Joaquim Levy (2015), Nelson Barbosa (2015-2016), Henrique Meirelles (2016-2018) e Eduardo Guardia (2018).
Eduardo Refinetti Guardia foi o último ministro da Fazenda, pasta que foi incorporada ao Ministério da Economia em 2019.
É doutor em economia pela USP (Universidade de São Paulo) e mestre pela Unicamp (Universidade Estadual de Campinas).
Antes de assumir o cargo, em abril de 2018, era secretário-executivo do Ministério da Fazenda na gestão Henrique Meirelles.
Na área pública, também foi secretário do Tesouro Nacional no fim do governo Fernando Henrique Cardoso, cargo no qual foi sucedido por Joaquim Levy —outro ex-ministro da Fazenda—, secretário de Fazenda de São Paulo e presidente do conselho de administração do Banco do Brasil.
No setor privado, atuou como diretor da BM&FBovespa (atual B3) e atualmente é sócio e presidente-executivo da gestora de investimentos BTG Pactual Asset Management.
Esteve à frente da pasta por um período curto, marcado pela disputa eleitoral daquele ano, que paralisou as atividades do Congresso Nacional.
Em sua gestão, ocorreu a greve dos caminhoneiros, que ajudou a interromper a recuperação da economia, que ainda assim registrou em 2018 a maior taxa de crescimento desde 2013, de 1,8%.
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